PL PROJETO DE LEI 2057/2024
PL 2057/2024
Agora
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Assegura ao contribuinte no Estado de Minas Gerais a possibilidade de
pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e afins via cartão de
débito e crédito.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Anexada a
PL 4793 de 2017
Indexação
Resumo Garante aos contribuintes o direito de pagar tributos, impostos, taxas e multas utilizando cartões de débito e crédito. Determina que o Poder Executivo, em conjunto com os órgãos de arrecadação, será responsável por estabelecer normas para essa modalidade de pagamento, garantindo segurança e transparência nas transações. Prevê que as informações sobre condições e tarifas relacionadas ao pagamento por cartões devem ser disponibilizadas de forma clara aos contribuintes. Proíbe a imposição de ônus adicionais aos contribuintes que optarem pelo pagamento com cartões.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Anexada a
PL 4793 de 2017
Indexação
Resumo Garante aos contribuintes o direito de pagar tributos, impostos, taxas e multas utilizando cartões de débito e crédito. Determina que o Poder Executivo, em conjunto com os órgãos de arrecadação, será responsável por estabelecer normas para essa modalidade de pagamento, garantindo segurança e transparência nas transações. Prevê que as informações sobre condições e tarifas relacionadas ao pagamento por cartões devem ser disponibilizadas de forma clara aos contribuintes. Proíbe a imposição de ônus adicionais aos contribuintes que optarem pelo pagamento com cartões.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.