PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/2019
PEC 4/2019
Agora
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Acrescenta o § 2º ao art 212 da Constituição do Estado. (Dispões sobre
a destinação de, no minimo, 10% dos recursos da entidade de amparo e
fomento à pesquisa para a manutenção de infraestrutura e
suporte a instituições do Estado que realizem desenvolvimento e
inovação em agropecuária.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
824 a favor
1088 contra
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Proposições relacionadas
RQN 321 de 2023
Proposições anexadas
PEC 11 de 2019
Observação Silegis Destina, no minimo, 10% dos recursos a que se refere o caput para a manutenção de infraestrutura e suporte à pesquisa em instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação em agropecuária. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Destinação, Percentagem, Recurso Financeiro, Manutenção, Infraestrutura, Pesquisa, Entidade, Desenvolvimento, Inovação, Agropecuária.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Proposições relacionadas
RQN 321 de 2023
Proposições anexadas
PEC 11 de 2019
Observação Silegis Destina, no minimo, 10% dos recursos a que se refere o caput para a manutenção de infraestrutura e suporte à pesquisa em instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação em agropecuária. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Destinação, Percentagem, Recurso Financeiro, Manutenção, Infraestrutura, Pesquisa, Entidade, Desenvolvimento, Inovação, Agropecuária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
Tramitação
26/04/2023
Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, solicitando sejam incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição 4 2019 e ao Projeto de Lei 876 2019 as propostas contidas no ofício conjunto dessa universidade e da Universidade do Estado de Minas Gerais que encaminha e para que, uma vez incorporadas essas propostas, seja dada celeridade à tramitação das referidas proposições. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2. Errata publicada no DL em 29/4/2023, pág 18, retificando o despacho do ofício.
Plenário
Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, solicitando sejam incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição 4 2019 e ao Projeto de Lei 876 2019 as propostas contidas no ofício conjunto dessa universidade e da Universidade do Estado de Minas Gerais que encaminha e para que, uma vez incorporadas essas propostas, seja dada celeridade à tramitação das referidas proposições. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2. Errata publicada no DL em 29/4/2023, pág 18, retificando o despacho do ofício.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes e outros solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes e outros solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/12/2019
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 225.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 225.
11/12/2019
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 57 votos a favor e 1 voto contrário. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 25. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 11/12/2019.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 57 votos a favor e 1 voto contrário. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 25. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 11/12/2019.
09/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2019, pág 22.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2019, pág 22.
26/11/2019
Primeiro turno. Presidente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Vice-Presidente: Dep. Leninha. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Vice-Presidente: Dep. Leninha. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 216.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 216.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1, do Dep. Antonio Carlos Arantes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1, do Dep. Antonio Carlos Arantes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Tito Torres e dep. Dalmo Ribeiro Silva; suplentes: dep. Gustavo Valadares e dep. Luiz Humberto Carneiro; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Zé Guilherme; suplente: dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Carlos Pimenta; suplente: dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Leninha; suplente: dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Tito Torres e dep. Dalmo Ribeiro Silva; suplentes: dep. Gustavo Valadares e dep. Luiz Humberto Carneiro; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Zé Guilherme; suplente: dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Carlos Pimenta; suplente: dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Leninha; suplente: dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
14/02/2019
PEC 11 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicada no DL em 16/2/2019, pág 2.
Plenário
PEC 11 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicada no DL em 16/2/2019, pág 2.
06/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/2/2019, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 8/2/2019, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/2/2019.