27/fev 17:47
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Por Paloma Goulart |
Guiga Goulart Produções |
Belo Horizonte/MG
PARTE VI
Resultados e Propostas do Seminário Nacional Patrimônio Cultural Imaterial - 1ª edição MG
Na proposição ou revisão de legislação, ter em vista:
1. Paisagem cultural e sua relação com o Patrimônio Imaterial
¿ A paisagem cultural deve ser pensada como uma porção peculiar do território nacional à qual a vida e a ciência atribuem valor.
¿ A paisagem cultural não é um mecanismo de proteção, mas um procedimento administrativo que visa reunir diferentes mecanismos de proteção ao Patrimônio Cultural, tais como tombamento, registro e declaração de interesse público sobre obras musealizadas.
¿ Existem dossiês em andamento, mas ainda não foi concedida pelo Poder Público nenhuma chancela de paisagem cultural no Estado brasileiro.
¿ A portaria do IPHAN, editada em 2008, que institui a proteção da paisagem cultural não parece ser o instrumento legal mais adequado para sua finalidade, uma vez que, como simples portaria, tal norma tem sua eficácia limitada.
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