Consulta Pública - Cultura
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Data Contribuições Positivas Negativas
27/fev
17:47
Por Paloma Goulart | Guiga Goulart Produções | Belo Horizonte/MG
PARTE VI Resultados e Propostas do Seminário Nacional Patrimônio Cultural Imaterial - 1ª edição MG Na proposição ou revisão de legislação, ter em vista: 1. Paisagem cultural e sua relação com o Patrimônio Imaterial ¿ A paisagem cultural deve ser pensada como uma porção peculiar do território nacional à qual a vida e a ciência atribuem valor. ¿ A paisagem cultural não é um mecanismo de proteção, mas um procedimento administrativo que visa reunir diferentes mecanismos de proteção ao Patrimônio Cultural, tais como tombamento, registro e declaração de interesse público sobre obras musealizadas. ¿ Existem dossiês em andamento, mas ainda não foi concedida pelo Poder Público nenhuma chancela de paisagem cultural no Estado brasileiro. ¿ A portaria do IPHAN, editada em 2008, que institui a proteção da paisagem cultural não parece ser o instrumento legal mais adequado para sua finalidade, uma vez que, como simples portaria, tal norma tem sua eficácia limitada.
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