Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Resolução nº 5.210, de 12/12/2002

DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2472/2002

PRE

2472/2002 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
Observação (VIDE LEIS DELEGADAS DE NºS 49 A 111.)
LEI DELEGADA 49 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 50 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 51 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 52 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 53 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 54 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 55 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 56 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 57 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 58 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 59 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 60 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 61 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 62 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 63 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 64 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 65 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 66 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 67 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 68 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 69 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 71 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 72 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 18 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 73 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 74 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 75 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 21 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 76 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 22 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 77 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 78 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 79 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 80 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 81 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 82 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 83 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 28 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 84 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 29 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 85 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 30 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 86 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 31 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 87 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 88 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 33 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 89 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 90 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 91 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 92 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 93 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 38 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 94 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 95 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 39 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 96 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 40 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 97 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 41 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 98 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 99 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 42 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 100 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 101 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 102 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 103 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 104 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 47 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 105 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 106 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 107 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 108 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 53 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 109 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 110 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 111 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2006 PÁG. 50 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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