Resolução nº 5.210, de 12/12/2002
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS
A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Observação (VIDE LEIS DELEGADAS DE NºS 49 A 111.)
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2472/2002
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
Observação (VIDE LEIS DELEGADAS DE NºS 49 A 111.)
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