Lei Delegada nº 103, de 29/01/2003
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO, PELO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E SUPERVISÃO TÉCNICA SOBRE ÓRGÃOS,
ASSESSORIAS E UNIDADES JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E FUNDAÇÕES
INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TÉCNICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, NECESSIDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INDICAÇÃO, NOME, TITULAR, CHEFIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERPRETAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ADAPTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAIS SUPERIORES, REMESSA, RECOMENDAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, INEXISTÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ASSESSOR JURÍDICO, ADVOGADO, OBJETIVO, COLABORAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTEGRAÇÃO, COORDENAÇÃO,TRABALHO, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, DEFESA, INTERESSE, FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE EXECUTIVO.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 47 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TÉCNICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, NECESSIDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INDICAÇÃO, NOME, TITULAR, CHEFIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERPRETAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ADAPTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAIS SUPERIORES, REMESSA, RECOMENDAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, INEXISTÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ASSESSOR JURÍDICO, ADVOGADO, OBJETIVO, COLABORAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTEGRAÇÃO, COORDENAÇÃO,TRABALHO, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, DEFESA, INTERESSE, FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO TÉCNICA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE EXECUTIVO.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Documentos
