PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2472/2002
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS
DELEGADAS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
RAL 5210 2002 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
RAL 5210 2002 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2002
Origem
MSG 343 de 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, EMENTA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI DELEGADA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2002
Origem
MSG 343 de 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, EMENTA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI DELEGADA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/12/2002
RESOLUÇÃO 5210 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2002, PÁG 26 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 49, DE 2/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2003. LEI DELEGADA 50, DE 21/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. LEI DELEGADA 51, DE 21/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. LEIS DELEGADAS DE 52 A 108, DE 29/1/2003. PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2003. LEIS DELEGADAS 52, 55, 58, 61, 63, 77, 99, 101, 105 E 108. REPUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÕES DAS LEIS DELEGADAS 49, 57, 60, 64, 67, 71, 72, 73, 75, 84, 85, 90, 93, 100, 104, 106 E 107 PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 68 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/2/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 100 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/2/2003. LEI DELEGADA 109, DE 30/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 109 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/2/2003. LEI DELEGADA 110, DE 31/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2003.
MESA DA ASSEMBLÉIA
RESOLUÇÃO 5210 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2002, PÁG 26 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 49, DE 2/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2003. LEI DELEGADA 50, DE 21/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. LEI DELEGADA 51, DE 21/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. LEIS DELEGADAS DE 52 A 108, DE 29/1/2003. PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2003. LEIS DELEGADAS 52, 55, 58, 61, 63, 77, 99, 101, 105 E 108. REPUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÕES DAS LEIS DELEGADAS 49, 57, 60, 64, 67, 71, 72, 73, 75, 84, 85, 90, 93, 100, 104, 106 E 107 PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 68 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/2/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 100 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/2/2003. LEI DELEGADA 109, DE 30/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2003. RETIFICAÇÃO DA LEI DELEGADA 109 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/2/2003. LEI DELEGADA 110, DE 31/1/2003. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2003.
11/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
11/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2002, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2002, PÁG 26 COL 4.
11/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
05/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 24 COL 4.
05/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
04/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/12/2002.
04/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,3,4,5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,3,4,5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 24 COL 3.
04/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,3,4,5 E 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,3,4,5 E 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
03/12/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 2 A 5; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2002, PÁG 42 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 2 A 5; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2002, PÁG 42 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU.
03/12/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. REJEITADO. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 18 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. REJEITADO. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 18 COL 4.
28/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2002, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2002, PÁG 33 COL 2.
27/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2002, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2002, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
26/11/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/2002, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/11/2002, PÁG 25 COL 2.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2002, PÁG 35 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/11/2002, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2002, PÁG 35 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/11/2002, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2002.
19/11/2002
PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.