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LEI nº 858, de 29/12/1951

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DO FUNCIONALISMO CIVIL, O AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
ANEXO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1951 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 99
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1951 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 99

Observação (A LEI Nº 616, DE 11/9/1950, A QUE SE REFERE O ART. 37, FOI REVOGADA PELO ART. 112 DA LEI Nº 6.276, DE 26/12/1973.) (A LEI Nº 347, DE 30/12/1948, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 37 E 57, FOI REVOGADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 2.532, DE 23/12/1961.)
Normas relacionadas
Resumo ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, SERVIDOR, EXECUTIVO, TABELA, ANEXO. NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TABELA, ANEXO, LOTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, NORMAS, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EXTINÇÃO. NORMAS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CHEFIA, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CHEFIA, FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPOSIÇÃO, QUADRO GERAL, NORMAS, PROMOÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, CLASSE. COMPOSIÇÃO, QUADRO DA JUSTIÇA, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS. REAJUSTAMENTO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, CARGO ISOLADO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, PROVENTOS, APOSENTADO, PRAZO, VIGÊNCIA. REAJUSTAMENTO, REFERÊNCIA, SALÁRIO, EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA, PRAZO, VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SECRETARIA, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, (PMMG), MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOAL CONTRATADO. DISPOSIÇÕES FINAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SERVIDOR, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, TABELA NUMÉRICA DE MENSALISTAS, TABELA TRANSITÓRIA DE MENSALISTAS, TRANSFORMAÇÃO, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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