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LEI nº 1.291, de 06/09/1955

REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, REORGANIZA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1955 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 112

Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI Nº 126, DE 2/9/1938, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, CONTROLE, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO CONSULTOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. ALTERAÇÃO, CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, (SAICTMG). ALTERAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, QUANTIDADE, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, DIÁRIAS, HONORÁRIOS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, SERVIDOR, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO ISOLADA, AUXILIAR DE DOCUMENTAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO FISCAL, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, PESSOAL.

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