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Lei nº 2.877, de 04/10/1963

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 14/1963

PL

14/1963 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1963 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 145
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1963 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 145
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 7320 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1963 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 3054 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1963 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 7350 1964 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7351 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7352 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 6 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7353 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 9 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7354 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7355 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7356 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1964 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7357 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 17 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7358 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 7358 1964 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 7359 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1964 PÁG. 21 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7360 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 24 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7361 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 25 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7362 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 03/01/1964 PÁG. 26 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 4133 1966 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1966 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 4133 1966 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1966 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 4177 1966 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 4277 1966 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1966 PÁG. 5 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 4429 1967 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/1967 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 4908 1968 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/1968 PÁG. 6 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 5019 1968 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1968 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 26
LEI 6045 1972 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1972 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 2
DECRETO 19042 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7226 1978 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO 3
LEI 9526 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI DELEGADA 51 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43424 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2003 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2 INCISO III
DECRETO 45275 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2 INCISO III
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 177
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO XI
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 178
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO XI
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 236
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 240
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 241
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45859 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 12 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
Indexação
CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO
Documentos