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Lei nº 2.610, de 08/01/1962

CONTÉM O CÓDIGO DO ENSINO PRIMÁRIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1132/1960

PL

1132/1960 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1962 PÁG. 4 COL. 5 MICROFILME 138
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1962 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 138
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1962 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 139
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/1963 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 143
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/1963 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 143
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1963 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 143
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO À EXPRESSÃO "VEDADA A NOMEAÇÃO INTERINA PARA O CARGO DE INSPETOR SECCIONAL DO ENSINO, SENDO" DO CAPUT DO ART. 194; A EXPRESSÃO "VEDADA NOMENAÇÃO INTERINA PARA O CARGO DE INSPECTOR SECCIONAL DO ENSINO, SENDO" DO ART. 196; A EXPRESSÃO ", ATÉ QUE O SECRETÁRIO DECIDA SOBRE O ASSUNTO" DO ART. 234 INCISO III;A EXPRESSÃO ", AUSENTES DO EXERCÍCIO POR QUALQUER MOTIVO." DO CAPUT DO ART.236; A EXPRESSÃO "AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA, QUE SÓ A PERMITIRÁ DEPOIS DE" DO ART. 249 PARÁGRAFO 1; ARTS. 293, 296, 301 PARÁGRAFO 1; A EXPRESSÃO "AO QUAL SE INCORPORA AO VENCIMENTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA." DO ART. 303; ARTS. 304, 305, 310, 312, 314.
LEI 2879 1963 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1963 PÁG. 1 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 181
LEI 2879 1963 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1963 PÁG. 1 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 325
LEI 3027 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1963 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 295
LEI 3042 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1963 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 188
LEI 3214 1964 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 3214 1964 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 193 PARÁGRAFO 1
LEI 3422 1965 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1965 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 325
LEI 4058 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1966 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 10318 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1967 PÁG. 5 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 E 29
DECRETO 10852 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1967 PÁG. 6 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 5213 1969 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1969 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 80 E 87
LEI 5842 1971 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1971 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 5842 1971 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1971 PÁG. 7 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 258 E 259
LEI 7109 1977 / ART. 187
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10868 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/08/1992 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 125 INCISO I
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 191
Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL
Resumo A LEI INSTITUI O CÓDIGO DO ENSINO PRIMÁRIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO E ENSINO PRIMÁRIO. DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL E REGULA AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS.
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