Lei nº 4.058, de 31/12/1965
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE. ESTRUTURA SUA SECRETARIA GERAL, CRIA CARGOS E DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO INTERNA, FIXA CRITÉRIOS PARA ESCOLHA E MANDATO DOS MEMBROS E ASSEGURA SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1966 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 156
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1966 PÁG. 2 COL. 2
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