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Lei nº 7.855, de 17/11/1980 (Revogada)

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 878/1980

PL

878/1980 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 262
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1980 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 262
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 263
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 66
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10 E 11
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PLENÁRIO, 1/3/1991. ACÓRDÃO: DJ 14/6/1991.

Tipo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADA PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 1/9/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 23/9/2025.
LEI 8307 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1982 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO III
LEI 8307 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1982 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 8
LEI 8307 1982 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1982 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42
LEI 9379 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO VII
LEI 9379 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2; 7 INCISOS I, II E III; 8 INCISO IV PARÁGRAFOS 3, 4 E
7; 9; 10; 21; 31
LEI 9379 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO I
LEI 9379 1986 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 43
LEI 9379 1986 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 CAPUT
LEI 9379 1986 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 32 PARÁGRAFOS 5 E 6
LEI 9379 1986 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 9379 1986 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISO V
DECRETO 26522 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10433 1991 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 7 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 3
LEI 10433 1991 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT
LEI 13163 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7; 34
LEI 13163 1999 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31; 32; 38
LEI COMPLEMENTAR 52 1999 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 13440 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO I
DELIBERAÇÃO 2580 2014 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32
LEI COMPLEMENTAR 140 2016 / ART. 41 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG). OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO ESTADUAL, FACULTATIVIDADE, EX-DEPUTADO ESTADUAL, FILIAÇÃO, (IPLEMG). RECEITA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, (IPLEMG). CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSOCIADO, (IPLEMG). COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, PRESIDENTE, DIRETOR, (IPLEMG). CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, SERVIDOR, (IPLEMG), SUB- ROGAÇÃO, (ALMG), ASSOCIADO, PAGAMENTO, (IPLEMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
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