Lei nº 13.163, de 20/01/1999 (Revogada)
PROMOVE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG - ÀS NORMAS
CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, (IPLEMG), AUTARQUIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO ESTADUAL, FACULTATIVIDADE, EX-DEPUTADO ESTADUAL, FILIAÇÃO, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, DEPENDENTE, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO ESPECIAL, PECÚLIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, (IPLEMG), PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, FILHO MENOR, EX-DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA, PRESIDENTE, DIRETOR, CONSELHO FISCAL, (IPLEMG). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 572
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2000 PÁG. 50 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADA PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 1/9/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 23/9/2025.
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADA PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 1/9/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 23/9/2025.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, (IPLEMG), AUTARQUIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO ESTADUAL, FACULTATIVIDADE, EX-DEPUTADO ESTADUAL, FILIAÇÃO, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, DEPENDENTE, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO ESPECIAL, PECÚLIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, (IPLEMG), PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, FILHO MENOR, EX-DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA, PRESIDENTE, DIRETOR, CONSELHO FISCAL, (IPLEMG). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPLEMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Documentos
