PL PROJETO DE LEI 1998/1998
EXTINGUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, ADEQUANDO A LEI ORGÂNICA DO
INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPLEMG - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/1998
Origem
PRE 1998 de 1998
Proposição de Lei PRL 14014 1998
Observação DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM 18 12 1998, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1998 1998 PARA PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22 12 1998, PÁG 20 COL 2.
Resumo EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, (IPLEMG). ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, (IPLEMG), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (ALMG). NORMAS, (IPLEMG), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PECÚLIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, RESERVA, BENEFÍCIO, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, EX DEPUTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIÁRIAS, SUBVENÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, (IPLEMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, OBRIGAÇÕES, (IPLEMG), HIPÓTESE, PRIVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA. GARANTIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, LEGISLATURA. EMENDA 1: GARANTIA, SEGURADO OBRIGATÓRIO, (IPLEMG), DEVOLUÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, SUBSÍDIO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 3: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, (IPLEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, (IPLEMG), REVISÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, (IPLEMG). CRIAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6258 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6975 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7855 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8307 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9379 1986 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/1998
Origem
PRE 1998 de 1998
Proposição de Lei PRL 14014 1998
Observação DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM 18 12 1998, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1998 1998 PARA PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22 12 1998, PÁG 20 COL 2.
Resumo EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, (IPLEMG). ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, (IPLEMG), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (ALMG). NORMAS, (IPLEMG), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PECÚLIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, RESERVA, BENEFÍCIO, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL, EX DEPUTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIÁRIAS, SUBVENÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, (IPLEMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, OBRIGAÇÕES, (IPLEMG), HIPÓTESE, PRIVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (IPLEMG), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA. GARANTIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, LEGISLATURA. EMENDA 1: GARANTIA, SEGURADO OBRIGATÓRIO, (IPLEMG), DEVOLUÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, SUBSÍDIO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 3: INCLUSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, (IPLEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, (IPLEMG), REVISÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, (IPLEMG). CRIAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6258 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6975 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7855 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8307 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9379 1986 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13163 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS OS ARTS. 11, 14 E 15. MENSAGEM 338 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 14/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13163 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS OS ARTS. 11, 14 E 15. MENSAGEM 338 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 14/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1992/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14014 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1992/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14014 PARA SANÇÃO.
28/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 33 COL 4.
28/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/1/1999, PÁG 13 COL 4. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/1/1999, PÁG 13 COL 4. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 72 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 72 COL 4.
22/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
22/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 1 E 2; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/1/1999, PÁG 18 COL 4. REQUERIMENTO DOS AUTORES SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 1, 2 E 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PAG 70 COL 4.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 1 E 2; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/1/1999, PÁG 18 COL 4. REQUERIMENTO DOS AUTORES SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 1, 2 E 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PAG 70 COL 4.
21/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 22 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 22 COL 1.
21/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 21 COL 3.
21/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 21 COL 3.
21/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/12/1998
PUB PÁG 31 COL 2 (COMO PRE 1998 1998). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 31 COL 2 (COMO PRE 1998 1998). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER.