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Lei nº 4.747, de 09/05/1968

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 466/1968

PL

466/1968 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1968 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 168
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1968 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 169
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 103, DE 22/09/1981
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 48, INCISO I
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO I DO Nº 48 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.584-4.

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 24, DE 31/05/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 60
Julgamento: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 60 DA LEI Nº 4.747/ 1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 78.600-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 30, DE 21/8/1974
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 44, ALÍNEA "C"
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "C" DO Nº 44 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.619, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação (A LEI Nº 4.337, DE 30/12/1966, A QUE SE REFERE O ART. 51, FOI REVOGADA PELO ART. 212 DA LEI Nº 5.960, DE 1/8/1972.)
DECRETO 11496 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1968 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 11497 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1968 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 5959 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1972 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 5960 1972 / ART. 207
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1972 PÁG. 7 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 60; 61 CAPUT; 63 E 65
DECRETO 16133 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 6763 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1975 PÁG. 3 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8511 1983 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67 INCISO V
DECRETO 23756 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1984 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11363 1993 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59
LEI 11508 1994 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
DECRETO 36110 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68 E 69
LEI 12582 1997 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
LEI 14309 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO IV
DECRETO 43369 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43369 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15956 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68
DECRETO 44251 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 68
DECRETO 44372 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44807 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22796 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 22796 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO II-A; ART. 59-A
LEI 22796 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61-A
LEI 22796 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68
LEI 22796 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 69 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 6 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO
LEI 23174 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67 CAPUT, INCISO V
LEI 23174 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 67 INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23801 2021 / ART. 6 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
Resumo NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TAXA RODOVIÁRIA, TAXA DE REGISTRO, VEÍCULOS, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA FLORESTAL. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, ARRECADAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. PROIBIÇÃO, PENALIDADE, PESSOAL MILITAR, (PMMG), PARTICIPAÇÃO, PROCESSO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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