Lei nº 4.747, de 09/05/1968
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Observação (A LEI Nº 4.337, DE 30/12/1966, A QUE SE REFERE O ART. 51, FOI REVOGADA PELO ART. 212 DA LEI Nº 5.960, DE 1/8/1972.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS RODOVIÁRIA, DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DE EXPEDIENTE, JUDICIÁRIA E FLORESTAL E DEFINE SEUS CONTRIBUINTES, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E BASES DE CÁLCULO. ESTABELECE FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÕES DE CONTROLE RELATIVAS ÀS TAXAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1968 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 168
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1968 PÁG. 5 COL. 4
MICROFILME 169
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 103, DE 22/09/1981
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 48, INCISO I
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO I DO Nº 48 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.584-4.
Número: 103, DE 22/09/1981
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 48, INCISO I
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO I DO Nº 48 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.584-4.
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 24, DE 31/05/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 60
Julgamento: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 60 DA LEI Nº 4.747/ 1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 78.600-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número: 24, DE 31/05/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 60
Julgamento: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 60 DA LEI Nº 4.747/ 1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 78.600-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 30, DE 21/8/1974
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 44, ALÍNEA "C"
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "C" DO Nº 44 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.619, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número: 30, DE 21/8/1974
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 37, TABELA A, Nº 44, ALÍNEA "C"
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "C" DO Nº 44 DA TABELA A DO ART. 37 DA LEI Nº 4.747/1968, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.619, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação (A LEI Nº 4.337, DE 30/12/1966, A QUE SE REFERE O ART. 51, FOI REVOGADA PELO ART. 212 DA LEI Nº 5.960, DE 1/8/1972.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS RODOVIÁRIA, DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DE EXPEDIENTE, JUDICIÁRIA E FLORESTAL E DEFINE SEUS CONTRIBUINTES, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E BASES DE CÁLCULO. ESTABELECE FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÕES DE CONTROLE RELATIVAS ÀS TAXAS.
Documentos
