Decreto nº 11.496, de 21/11/1968
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA FISCALIZAÇÃO
DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO SOB CONCESSÃO DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1968 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 172
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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