Lei nº 14.132, de 20/12/2001
OBRIGA A INCLUSÃO DO CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR E DETERMINA A PROMOÇÃO
INSTITUCIONAL DO PRODUTO.
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Resumo A NORMA OBRIGA A INCLUSÃO DO CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DETERMINA QUE SUA AQUISIÇÃO OBSERVE PARÂMETROS MÍNIMOS DE QUALIDADE DEFINIDOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. TAMBÉM ESTABELECE QUE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PROMOVA O CAFÉ MINEIRO, DESTACANDO A QUALIDADE DAS VARIEDADES PRODUZIDAS NO ESTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA OBRIGA A INCLUSÃO DO CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DETERMINA QUE SUA AQUISIÇÃO OBSERVE PARÂMETROS MÍNIMOS DE QUALIDADE DEFINIDOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. TAMBÉM ESTABELECE QUE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PROMOVA O CAFÉ MINEIRO, DESTACANDO A QUALIDADE DAS VARIEDADES PRODUZIDAS NO ESTADO.
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