Lei nº 14.489, de 09/12/2002
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ASSEGURA À COMUNIDADE ESCOLAR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E SOBRE A FABRICAÇÃO, VALIDADE E VALOR NUTRICIONAL DOS PRODUTOS UTILIZADOS. DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DE DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO RESPECTIVO PARECER DO CONSELHO COMPETENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2002 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA ASSEGURA À COMUNIDADE ESCOLAR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E SOBRE A FABRICAÇÃO, VALIDADE E VALOR NUTRICIONAL DOS PRODUTOS UTILIZADOS. DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DE DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO RESPECTIVO PARECER DO CONSELHO COMPETENTE.
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