PL PROJETO DE LEI 1950/2002
GARANTE A TODO CIDADÃO O DIREITO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14489 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14489 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Proposição de Lei PRL 15342 2002
Observação CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RESOLUÇÃO SEE 147 2000.
Indexação
Resumo O PROJETO GARANTE AOS CIDADÃOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MERENDA ESCOLAR, INCLUINDO ORIGEM, FABRICAÇÃO, VALIDADE E VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS, CRITÉRIOS DE ESCOLHA E PROGRAMAÇÃO DOS CARDÁPIOS E VALORES FINANCEIROS. DETERMINA QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM RELATÓRIOS E PERMANEÇAM DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 4º DA PROPOSTA, CONSIDERANDO NÃO SER NECESSÁRIO UM DETALHAMENTO EXCESSIVO DE DADOS A SEREM DIVULGADOS. SUPRIME O ARTIGO 6º, CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL NÃO PODE DEFINIR DETERMINADA CONDUTA COMO CRIME, MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. EMENDA Nº 1: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO, ESPECIFICANDO COMO E QUANDO SERÁ FEITA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): INCLUI DISPOSITIVO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO À PROPOSTA.
Legislação citada DEC 41271 2000 - DECRETO
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
DEC 38806 1997 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Proposição de Lei PRL 15342 2002
Observação CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RESOLUÇÃO SEE 147 2000.
Indexação
Resumo O PROJETO GARANTE AOS CIDADÃOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MERENDA ESCOLAR, INCLUINDO ORIGEM, FABRICAÇÃO, VALIDADE E VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS, CRITÉRIOS DE ESCOLHA E PROGRAMAÇÃO DOS CARDÁPIOS E VALORES FINANCEIROS. DETERMINA QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM RELATÓRIOS E PERMANEÇAM DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 4º DA PROPOSTA, CONSIDERANDO NÃO SER NECESSÁRIO UM DETALHAMENTO EXCESSIVO DE DADOS A SEREM DIVULGADOS. SUPRIME O ARTIGO 6º, CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL NÃO PODE DEFINIR DETERMINADA CONDUTA COMO CRIME, MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. EMENDA Nº 1: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO, ESPECIFICANDO COMO E QUANDO SERÁ FEITA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): INCLUI DISPOSITIVO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO À PROPOSTA.
Legislação citada DEC 41271 2000 - DECRETO
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
DEC 38806 1997 - DECRETO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/2002.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/2002.
26/11/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1647/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15342 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1647/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15342 PARA SANÇÃO.
19/11/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/11/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 53 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 53 COL 3.
31/10/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
29/10/2002
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/2002, PÁG 48 COL 3.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/2002, PÁG 48 COL 3.
21/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2002, PÁG 27 COL 4.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2002, PÁG 27 COL 4.
19/06/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
18/06/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
22/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 22 COL 3.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 22 COL 3.
15/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
20/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 19/3/2002.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 19/3/2002.
05/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
20/02/2002
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2002.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2002.