Lei nº 14.489, de 09/12/2002
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTÍCIO, UTILIZAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PUBLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, PARECER, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2002 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTÍCIO, UTILIZAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PUBLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, PARECER, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
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