Lei nº 16.297, de 01/08/2006

DETERMINA A INCLUSÃO DO LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRODUTO.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2006 PÁG. 1 COL. 2

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PL PROJETO DE LEI 242/2003