PL PROJETO DE LEI 242/2003
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DO LEITE
PAGOS A PRODUTORES E DE VENDA DE LEITE E DERIVADOS A
ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 16297,
de 2006
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 16297,
de 2006
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2270 de 2002
Proposição de Lei PRL 17189 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PREÇO, LEITE, DERIVADOS, LEITE EM PÓ, LEITE PASTEURIZADO, MANTEIGA, QUEIJO, IOGURTE. SUSPENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONSUMO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, LEITE, PUBLICIDADE, ESTADO.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14132 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2270 de 2002
Proposição de Lei PRL 17189 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PREÇO, LEITE, DERIVADOS, LEITE EM PÓ, LEITE PASTEURIZADO, MANTEIGA, QUEIJO, IOGURTE. SUSPENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONSUMO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, LEITE, PUBLICIDADE, ESTADO.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14132 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2006.
17/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17189 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17189 PARA SANÇÃO.
12/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 46 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 46 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
29/06/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 35 COL 4.
13/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
07/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/6/2006.
29/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 43 C0L 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 43 C0L 4.
22/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2006, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2006, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 30/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 30/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.