PL PROJETO DE LEI 242/2003
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DO LEITE PAGOS A PRODUTORES E DE VENDA DE LEITE E DERIVADOS A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16297 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16297 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2270 de 2002
Proposição de Lei PRL 17189 2006
Proposições relacionadas
PL 2270 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVO FISCAL A DIVULGAR MENSALMENTE OS PREÇOS PAGOS AOS PRODUTORES DE LEITE E OS PREÇOS DE VENDA DE LEITE E DERIVADOS A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. DETERMINA A FORMA E OS PRAZOS DA DIVULGAÇÃO E ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTA ARTIGO À PROPOSTA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRODUTO.
Legislação citada LEI 14132 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2270 de 2002
Proposição de Lei PRL 17189 2006
Proposições relacionadas
PL 2270 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVO FISCAL A DIVULGAR MENSALMENTE OS PREÇOS PAGOS AOS PRODUTORES DE LEITE E OS PREÇOS DE VENDA DE LEITE E DERIVADOS A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. DETERMINA A FORMA E OS PRAZOS DA DIVULGAÇÃO E ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTA ARTIGO À PROPOSTA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRODUTO.
Legislação citada LEI 14132 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2006.
17/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17189 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17189 PARA SANÇÃO.
12/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 46 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
Plenário
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2006, PÁG 46 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
29/06/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 35 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2006, PÁG 35 COL 4.
13/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
07/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/6/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/6/2006.
29/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 43 C0L 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 43 C0L 4.
22/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2006, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2006, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 30/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 30/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.