Lei nº 13.187, de 20/01/1999
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR
AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO
PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 19.488, DE 13/1/2011. REDAÇÃO ORIGINAL: "DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 2 DE SETENBRI DE 1961 A 15 DE AGOSSTO DE 1979, CONFORME AS CONSEQUÊNCIAS DA TORTURA. O PAGAMENTO DEPENDE DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA, DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS OU DE SUCESSOR LEGAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 15 COL. 1
MICROFILME 572
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 19.488, DE 13/1/2011. REDAÇÃO ORIGINAL: "DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO."
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Resumo A NORMA DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 2 DE SETENBRI DE 1961 A 15 DE AGOSSTO DE 1979, CONFORME AS CONSEQUÊNCIAS DA TORTURA. O PAGAMENTO DEPENDE DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA, DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS OU DE SUCESSOR LEGAL.
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