Decreto nº 41.239, de 28/08/2000
REGULAMENTA A LEI Nº 13187, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DETERMINA O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO
ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, ANÁLISE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2000 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, ANÁLISE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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