Decreto nº 42.709, de 24/06/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.239, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE REGULAMENTA A
LEI Nº 13.187, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, QUÓRUM, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, TRABALHO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, EFEITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. DISPOSITIVOS, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, JORNAL, CONTEÚDO, LEI ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2002 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, QUÓRUM, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, TRABALHO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, EFEITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. DISPOSITIVOS, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, JORNAL, CONTEÚDO, LEI ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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