Lei nº 13.495, de 05/04/2000
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES
PENAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS, OBJETIVANDO GARANTIR PROTEÇÃO PARA AS PESSOAS QUE ESTEJAM SENDO OU POSSAM VIR A SER COAGIDAS OU AMEAÇADAS POR SUA COLABORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL. APLICA-SE A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS, AGENTES PÚBLICOS E SEUS FAMILIARES OU DEPENDENTES AMEAÇADOS OU COAGIDOS EM RAZÃO DE COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL. PREVÊ MEDIDAS DE SEGURANÇA, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA, AUXÍLIO FINANCEIRO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, SOCIAL, MÉDICA E PSICOLÓGICA. CONDICIONA O INGRESSO E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ANUÊNCIA DA PESSOA PROTEGIDA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Resumo A NORMA INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS, OBJETIVANDO GARANTIR PROTEÇÃO PARA AS PESSOAS QUE ESTEJAM SENDO OU POSSAM VIR A SER COAGIDAS OU AMEAÇADAS POR SUA COLABORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL. APLICA-SE A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS, AGENTES PÚBLICOS E SEUS FAMILIARES OU DEPENDENTES AMEAÇADOS OU COAGIDOS EM RAZÃO DE COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL. PREVÊ MEDIDAS DE SEGURANÇA, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA, AUXÍLIO FINANCEIRO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, SOCIAL, MÉDICA E PSICOLÓGICA. CONDICIONA O INGRESSO E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ANUÊNCIA DA PESSOA PROTEGIDA.
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