Decreto nº 48.138, de 17/02/2021
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do
Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define finalidades, composição e competênciaso Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG. O sistema tem por objetivo acompanhar, coordenar e controlar instrumentos de natureza financeira que envolvam entrada e saída de recursos no orçamento estadual, por meio dos Módulos Entrada. O decreto estabelece procedimentos para celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos, disciplina o uso de processos e assinaturas eletrônicas, define responsabilidades dos usuários e fixa regras de transição e obrigatoriedade de utilização do sistema, revogando normas anteriores sobre a matéria.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Ciência e Tecnologia.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define finalidades, composição e competênciaso Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG. O sistema tem por objetivo acompanhar, coordenar e controlar instrumentos de natureza financeira que envolvam entrada e saída de recursos no orçamento estadual, por meio dos Módulos Entrada. O decreto estabelece procedimentos para celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos, disciplina o uso de processos e assinaturas eletrônicas, define responsabilidades dos usuários e fixa regras de transição e obrigatoriedade de utilização do sistema, revogando normas anteriores sobre a matéria.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Ciência e Tecnologia.
Documentos
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Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
