Lei nº 23.788, de 13/01/2021

Altera a Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Crime

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1147/2019