PL PROJETO DE LEI 1424/1997
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE TORTURAS PRATICADAS
NAS DEPENDÊNCIAS DO EXTINTO DOPS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 14025 1998
Resumo PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, (DOPS). RESPONSABILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, INVALIDEZ, MORTE, VÍTIMA, TORTURA. POSSIBILIDADE, REPRESENTANTE, SUCESSOR, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, ARTIGO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, DATA, PUBLICAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, MORTE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 14025 1998
Resumo PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, (DOPS). RESPONSABILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, INVALIDEZ, MORTE, VÍTIMA, TORTURA. POSSIBILIDADE, REPRESENTANTE, SUCESSOR, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, ARTIGO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, DATA, PUBLICAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, MORTE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13187 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13187 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
30/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1996/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14025 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1996/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14025 PARA SANÇÃO.
28/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 32 COL 1.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1998, PÁG 74 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1998, PÁG 74 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
25/11/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 3.
04/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1998.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1998.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/1997, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA DGF EM 19/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/1997, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA DGF EM 19/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
29/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
09/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
30/09/1997
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.