Lei nº 19.488, de 13/01/2011
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR
AGENTE PÚBLICO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO. NORMAS, REQUERIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 2525/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, AUTORIA, AGENTE PÚBLICO. NORMAS, REQUERIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DECISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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