PL PROJETO DE LEI 2525/2008
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19488 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19488 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2008
Proposição de Lei PRL 20360 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA O PAGAMENTO, POR PARTE D ESTADO, DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO, DESTINADA A QUEM OBTIVER CONDENAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA DO RESPONSÁVEL, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR CONFORME A GRAVIDADE DA LESÃO. A VÍTIMA, SEU REPRESENTANTE OU SUCESSOR LEGAL DEVE REQUERER A INDENIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO, CABENDO AO CONSELHO COMPETENTE DECIDIR SOBRE O PEDIDO E FIXAR O VALOR. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º A PROPOSTA NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Legislação citada LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9455 1997 - LEI FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 18693 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2008
Proposição de Lei PRL 20360 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA O PAGAMENTO, POR PARTE D ESTADO, DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO, DESTINADA A QUEM OBTIVER CONDENAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA DO RESPONSÁVEL, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR CONFORME A GRAVIDADE DA LESÃO. A VÍTIMA, SEU REPRESENTANTE OU SUCESSOR LEGAL DEVE REQUERER A INDENIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO, CABENDO AO CONSELHO COMPETENTE DECIDIR SOBRE O PEDIDO E FIXAR O VALOR. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º A PROPOSTA NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Legislação citada LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9455 1997 - LEI FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 18693 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19488 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19488 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20360 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20360 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 3.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ART 1 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ART 1 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 4.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 4.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 15/12/2010.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 15/12/2010.
06/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2010, PÁG 102 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2010, PÁG 102 COL 4.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2010, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/2010.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2010, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/2010.
08/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP VANDERLEI MIRANDA.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP VANDERLEI MIRANDA.
06/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/2010, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 7/4/2010.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/2010, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 7/4/2010.
01/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO).
17/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO).
25/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
18/06/2008
PUBLICADO NO DL EM 20/6/2008, PÁG 96 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 20/6/2008, PÁG 96 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2008.