Decreto nº 42.401, de 05/03/2002
CONCEDE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2002 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, TORTURA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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