Lei nº 11.619, de 04/10/1994

OBRIGA O ESTADO A OFERECER, GRATUITAMENTE, O EXAME DO CARIÓTIPO E A TRIAGEM METABÓLICA PARA DIAGNÓSTICO DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO - "EXAME DO PEZINHO".

Origem

1639/1993 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 520

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DO PEZINHO.

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Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EXAME MÉDICO, RECÉM-NASCIDO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA CONGÊNITA.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Documentos

Lei nº 11.619, de 04/10/1994

PL PROJETO DE LEI 1639/1993

1639/1993 PROJETO DE LEI