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Lei nº 12.504, de 30/05/1997 (Declarada inconstitucional)

ASSEGURA O OFERECIMENTO GRATUITO, PELO ESTADO, DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DA DEFICIÊNCIA DE ALFA-1-ANTITRIPSINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

841/1996 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4 MICROFILME 552

Apelido LEI DO PEZINHO.

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Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EXAME DE LABORATÓRIO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA CONGÊNITA.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

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