Assegura o oferecimento gratuito, pelo Estado, do exame para diagnóstico da deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Estado oferecerá gratuitamente a realização do exame para diagnóstico da deficiência de alfa-1-antitripsina em recém-nascidos.

(Vide Lei nº 14.312, de 19/6/2002.)

(Vide art. 1º da Lei nº 14.567, de 10/1/2003.)

(Vide Lei nº 15.394, de 6/10/2004.)

(Vide Lei nº 15.889, de 29/11/2005.)

(Vide Lei nº 16.672, de 8/1/2007.)

(Vide Lei nº 17.344, de 15/1/2008.)

(Vide Lei nº 18.367, de 2/9/2009.)

Parágrafo único - A colheita do sangue para a realização do exame será efetuada simultaneamente à do material para a realização da triagem metabólica para diagnóstico da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "exame do pezinho" -, de que trata a Lei nº 11.619, de 4 de outubro de 1994.

Art. 2º - O Poder Executivo divulgará informações sobre a importância, a forma e os locais de realização do exame de que trata esta lei e sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento de portadores da deficiência de alfa-1-antitripsina.

Parágrafo único - Para a execução do disposto no "caput" deste artigo, poderá ser criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, o Centro de Referência de Deficiência de Alfa-1-antitripsina.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 1997.

Deputado Romeu Queiroz - Presidente

Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário

Deputado Ivo José - 2]-Secretário

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Data da última atualização: 3/9/2009.