Decreto nº 30.683, de 21/12/1989

RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 108/89 A 126/89 E OS AJUSTES 22/89 A 28/89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1989 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 414

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1990 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 417

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1089-1
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CONVÊNIO ICMS 109/89
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO CONVÊNIO ICMS 109/89, ENTRE OUTROS. - PLENÁRIO, 12/9/1996. - ACÓRDÃO DJ 27/6/1997.
Julgamento: PROCEDENTE. - PLENÁRIO: 12/9/1996. ACÓRDÃO: DJ 27/6/1997.

Observação CONTEM OS CONVÊNIOS ICMS 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 E 126 DE 1989, E OS AJUSTES SINIEF 22, 23, 24, 25, 26, 27 E 28 DE 1989.

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 122/89

DECRETO 35271 1993 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 124/93)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS 112/89

DECRETO 37718 1995 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 101/95)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS 122/89

DECRETO 37853 1996 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 17/96)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 122/89

DECRETO 38339 1996 / ART. 1 (AJUSTE SINIEF 3/96)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF 28/89

Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, (ICMS), AJUSTE, (SINIEF). DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, TRIGO. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, TRANSPORTE AEREO. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, PESCADO, OLEO LUBRIFICANTE, BATATA SEMENTE. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS), (CEMIG).

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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