Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (23/6/26), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva (2º turno) o Projeto de Lei (PL) 948/23, que tem o objetivo de garantir assistência em saúde mental para gestantes com transtorno do espectro autista (TEA). Na mesma reunião, foram aprovadas de forma preliminar (1º turno) outras duas proposições relacionadas a pessoas com deficiência.

De autoria da deputada Alê Portela (PL), o PL 948/23 originalmente criaria um programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestantes com TEA. O objetivo seria garantir atendimento adequado a mulheres autistas, mais propensas a desenvolverem depressão durante e após a gravidez, além de apresentarem taxas mais altas de parto prematuro, ruptura uterina e pré-eclâmpsia. 

O projeto foi aprovado de forma definitiva na forma recomendada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o substitutivo nº 1 ao vencido. Desta maneira, o projeto passou a alterar a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. 

De acordo com o texto, cabe ao Estado garantir o acesso à assistência em saúde mental não só para gestantes, mas  para parturientes e puérperas (mães de bebês recém-nascidos) com TEA ou outros transtornos que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social.

Proposta trata de acessibilidade de editais de concurso

O Plenário aprovou em 1º turno o PL 71/23, que trata da acessibilidade dos editais de concursos públicos publicados no Estado. O texto aprovado foi recomendado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (substitutivo nº 2). 

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o projeto originalmente trata da publicação em braille de editais de concursos públicos, assegurando o acesso de pessoas com deficiência visual a editais no método de leitura e escrita tátil. Prevê, ainda, que o não cumprimento implica a anulação dos editais propostos.

O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno deixou de especificar a forma de apresentação, garantindo apenas que os órgãos e entidades que realizem concurso público disponibilizem os editais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, com transtornos de leitura ou com dificuldades de leitura.

Projeto propõe incentivo fiscal em favor da educação especial

O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL 4.820/25, que trata de incentivo fiscal para fortalecimento da educação especial. O projeto foi aprovado na forma recomendada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (substitutivo nº 3). 

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), o projeto original propunha isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às instituições de ensino privadas do Estado na aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos especializados destinados ao atendimento de alunos com TEA, condicionando o benefício à manutenção, em seu quadro funcional, de profissionais qualificados e especializados em educação inclusiva.

Na forma aprovada pelo Plenário, uma nova diretriz é incluída na Lei 13.799, de 2000, que institui a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da criação do parágrafo 6º do artigo 2º da norma.

O novo parágrafo estipula que a promoção da inclusão social da pessoa com deficiência na área de educação, de que trata o inciso XV do artigo 2º, incluirá o incentivo à adoção de medidas de fomento, inclusive de natureza tributária, para o fortalecimento da educação especial, nos termos da legislação aplicável.