A Comissão Especial indicada para analisar o Veto 37/26 opinou pela derrubada dele, em reunião na tarde desta segunda-feira (9/11/26). A proposição segue agora para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único.

Encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD), o veto parcial incide sobre o Projeto de Lei 5.735/26, do próprio Executivo, que trouxe as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As diretrizes orçamentárias fazem parte do conjunto de normas que organizam o orçamento do Estado. A LDO define as prioridades do governo para o ano seguinte. Somente depois da aprovação das diretrizes é que pode ser elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A parte da proposição que não foi vetada virou a Lei 26.041, que contém a LDO, publicada em agosto deste ano.

Tramitando em turno único, o Veto 37/26 incidiu sobre vários dispositivos. Entre eles, os incisos do caput do artigo 7o: XXVI, sobre a promoção de políticas de atenção ao estudante, e XXVII, acerca da universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde.

Educação e saúde

Na justificativa, o governador considerou os dispositivos inconstitucionais. Alegou que há demonstrativo das ações que compõem as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas no inciso III, no primeiro caso; e que existe demonstrativo do plano de aplicação referente aos investimentos de saúde em lei complementar federal.

Na análise, o relator na comissão, deputado Rodrigo Lopes (União), avaliou que os dois incisos não são inconstitucionais, uma vez que encontram respaldo no Princípio da Transparência Fiscal, que busca a divulgação de forma clara e acessível das informações sobre a gestão dos recursos públicos para qualquer cidadão.

Segundo o relator, os demonstrativos do Anexo I da LOA permitem a disponibilização das informações da lei de forma simplificada para análise mais apurada pela população. Assim, os demonstrativos a serem disponibilizados no portal cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirmou.

Fundo de Erradicação da Miséria

Outras emendas acrescentadas no Legislativo e vetadas pelo governador buscaram inserir demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a serem publicados no Portal da Transparência. O Executivo vetou os incisos VII, XVI e XVII do caput do artigo 49, que tratam dos demonstrativos relacionados ao FEM.

Discordando do argumento governamental, Rodrigo Lopes ponderou que os incisos propostos pela ALMG buscam fortalecer a transparência da execução das ações financiadas com recursos do FEM. Para isso, as informações são vinculadas ao Plano Mineiro de Combate à Miséria, bem como evidenciadas eventuais fontes de recurso, conforme previsão legal.

O parecer ainda destaca que o FEM não foi estruturado como unidade orçamentária, mas como fonte de recursos (71 – Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria). Assim, ele não está incluído no Balanço Geral do Estado – Administração Direta – Fundos Estaduais, o que limita o alcance das informações ao público. Dessa forma, todos os mecanismos que apontarem para uma maior transparência são bem-vindos.

Isenção de contribuição previdenciária dos militares será coberta pelo Tesouro

Também vetado, o artigo 71 trata das insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária, de modo a assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. O governador justificou que os assuntos extrapolariam o conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias, que não permitem a imposição das obrigações vetadas.

Por outro lado, o relator lembrou que a previsão do artigo 71, de que trata a Lei 25.882, de 2026, será coberta pelo Tesouro Estadual, a fim de assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.

O parecer destaca que o assegurado nesse artigo está previsto na norma, que trata da concessão de isenção da contribuição previdenciária devida pelo beneficiário com doença incapacitante. O dispositivo estabelece que eventuais insuficiências financeiras decorrentes da isenção serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.

Emendas de blocos e bancadas para saúde e educação

O último dispositivo vetado foi o parágrafo 11 do artigo 39, sobre o pagamento de emendas de blocos e de bancadas. O trecho foi incluído como forma de garantir o pagamento de emendas direcionadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).

Na opinião do Executivo, o dispositivo contraria a disciplina estabelecida na lei ao admitir a execução dos recursos em qualquer modalidade de aplicação, independentemente do IAG. Tal mudança promoveria indevida flexibilização do regime constitucional das emendas de blocos e de bancadas, que prevê a destinação de parcela dos recursos a projetos e atividades identificados como de atuação estratégica.

O deputado lembrou, contudo, que o artigo 160 da Constituição do Estado prevê a destinação dos recursos em dois grupos: os destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE), e os destinados a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica.

Nesse sentido, explica o relator, o artigo 39 visa esclarecer que o valor das emendas destinado a ASPS ou MDE independe da classificação do Identificador de Ação Governamental.