Objetivo é que primeiro escalão do Governo do Estado compareça à ALMG para debater impactos do contingenciamento de despesas na segurança pública.
05/08/2025Comissão de Segurança Pública
24ª Reunião Extraordinária
Auditório José Alencar
Finalidade: Debater os impactos decorrentes da redução e do corte no abastecimento das viaturas das forças de segurança pública no Estado.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Apoio ao evento
Marcelo Magno da Cunha
Tel.: (31) 21083516
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Sargento Rodrigues
(Presidente)
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Bruno Engler
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Caporezzo
/ PL
- Substituindo Dep. Eduardo Azevedo
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 765/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade.
Em 10/4/2025, a secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que tem adotado medidas para mitigar a escassez de servidores e, que as ações de ressocialização ocorrem em diversas frentes, como trabalho, ensino, assistência médica, psicossocial, jurídica, além de parcerias e projetos nas unidades prisionais, detalhando-as da seguinte forma:
- Em relação ao trabalho, esclareceu que, em 2024, registrou-se uma média mensal de 18.107 custodiados em atividades laborais, representando 81% dos presos aptos ao trabalho. Destacou a produção de 157.297 kg de hortaliças, 280.604 artefatos de concreto, 23.950 brinquedos, 29.097 pacotes de absorventes e 2.337 fraldas. Nas oficinas de confecção de uniformes, foram produzidas 68.818 calças, 91.908 bermudas, 2.548 camisas e 156.081 lençóis, todos destinados ao uso interno. No mesmo período, foram firmadas 235 novas parcerias de trabalho, totalizando 664 ativas ao fim do ano.
- Na área educacional, a média mensal de custodiados em atividades foi de 26.361, sendo 4.901 no ensino fundamental, 2.407 no ensino médio e 540 no ensino superior. Além disso, 4.371 participaram de atividades socioculturais, 4.569 de atividades esportivas e 5.879 integraram o projeto de remição por leitura. Ressaltou que 1.537 concluíram cursos de ensino fundamental, 1.071 de ensino médio e 50 de ensino superior, além de 16.600 participações em cursos profissionalizantes.
- Quanto à assistência médica e psicossocial, em 2024, foram realizados 161.569 atendimentos por médicos clínicos, 237.777 por enfermeiros, 78.036 por dentistas, 103.287 por psicólogos, 19.863 por psiquiatras e 197.681 por assistentes sociais. Destacou também que os servidores das áreas produziram 41.816 documentos civis, registraram 337.138 cartas recebidas, 249.651 cartas enviadas e 236.805 ligações. As visitas mensais médias foram de 40.665 sociais, 2.773 íntimas e 2.040 virtuais.
- No campo da assistência jurídica, informou que houve uma média mensal de 17.108 atendimentos por analistas técnicos jurídicos e 9.404 custodiados atendidos em mutirões jurídicos.
RQN Requerimento 5460/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja encaminhado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, fixadas em 35,44%, acrescidas do índice de IPCA acumulado em 2023.
O secretário de Estado de Fazenda encaminhou, em 2/5/2025, Nota Técnica da Subsecretaria do Tesouro Estadual, na qual são apresentados os seguintes dados: concessão de dois reajustes aos servidores da segurança pública (13% a partir de 1º/7/2020 e 10,06% a partir de 1º/1/2022); ampliação de 1 para 4 parcelas do abono fardamento, totalizando R$8.155,36 ao ano; comprometimento de 51,37% da receita corrente líquida com despesa de pessoal (período de janeiro a dezembro de 2023), percentual superior ao limite máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede envio de proposta normativa que gere aumento imediato ou potencial de despesas com pessoal.
RQN Requerimento 8132/2024
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o recolhimento de todas as taxas de transferência de propriedade de veículos, alteração de dados, vistorias fixas e vistorias móveis, no ano de 2024, discriminadas por município e mês a mês, de janeiro até a presente data, esclarecendo a suposta divergência de dados constantes dos relatórios remetidos a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 6.584/2024.
O secretário de Estado de Fazenda encaminhou nota técnica formulada pela área competente na qual esclareceu que a SEF não dispõe das informações nos moldes solicitados, tendo em vista que o Documento de Arrecadação Estadual, referente às taxas de segurança pública relacionadas ao trânsito, é emitido em sistema próprio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito e que a distribuição de vistorias para as Empresas Credenciadas de Vistoria ocorre no sistema do referido órgão, como firmado no art. 128 do Decreto nº 48.636/2023. Assim, entendeu que a Seplag possui maiores condições de informar, por meio da CET, os dados solicitados.Em 8/4/2025, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou planilha anexa, na qual constam o quantitativo e os respectivos valores arrecadados das taxas pagas nos anos de 2024 e 2025, considerando como referência o efetivo pagamento. As informações estão dispostas por município e mês, contemplando os seguintes serviços: alteração de dados; 1º emplacamento; 2ª via do registro de veículo; transferência do registro de veículo; transferência de propriedade, vistoria móvel e baixa de veículo. Destacou que na resposta enviada anteriormente à ALMG, determinadas taxas não foram consideradas, como baixa de veículo, com as respectivas codificações. Ressaltou que os dados foram atualizados em relação aos constantes nos relatórios remetidos à ALMG em resposta ao Requerimento nº 6.584/2024, incluindo lançamentos retroativos eventualmente efetuados, referentes ao restante do ano de 2024. Enfatizou ainda a dinamicidade da base de dados, o que justifica possíveis divergências entre os relatórios anteriores, como consta na tabela anexada.
Ponderou que a redução de 50% nas taxas previstas na Tabela D da Lei nº 6.763/1975, aplicável aos veículos destinados à atividade de locação, conforme disposto no Decreto nº 38.886/1997, impacta diretamente os valores arrecadados apresentados. Apresentou, ainda, tabela que demonstra a quantidade de taxas geradas e pagas, conforme o serviço solicitado. Esclareceu, contudo, que o pagamento da taxa não implica, necessariamente, na realização de vistoria veicular, a exemplo de serviços como transferência de propriedade intercompany e baixas de veículos. Explicou que em situações excepcionais, as vistorias podem ser realizadas com o apoio das Ciretrans municipais e que, conforme audiência pública de 3/4/2025, esses casos estão sendo priorizados para que o atendimento ocorra exclusivamente por ECVs. Informou, por fim, que, desde novembro de 2024, o serviço de vistoria móvel, antes exclusivo das Ciretrans, passou a ser realizado pelas ECVs. Com vistas a facilitar a análise das informações, encaminhou anexa a planilha que reúne os dados solicitados.
RQN Requerimento 9953/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Guanhães pedido de providências para dar agilidade à apuração dos fatos e à prisão dos envolvidos na tentativa de homicídio da Sra. Albina Maria Martins, provedora da Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo e do Hospital Regional Imaculada Conceição, ocorrida em 16/12/2024.
A PCMG, em 13/3/2025, informou que instaurou o Inquérito Policial nº 16645031, com tramitação na Delegacia de São João Evangelista, para apurar a tentativa de homicídio contra a Sra. Albina Maria Martins, ocorrida em 16/12/2024. Devido à legislação vigente, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei Geral de Proteção de Dados, não foram fornecidos detalhes adicionais sobre a investigação. Assegurou que todas as providências estão sendo adotadas com celeridade e reitera seu compromisso com a elucidação do caso e a disposição para novos esclarecimentos.
RQN Requerimento 9963/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais – CFO; para o aumento do número de vagas no concurso para o preenchimento de vagas do quadro de oficiais de saúde, regido pelo Edital CBMMG nº 14/2024; e para a revisão do referido edital, que prevê apenas uma vaga para enfermeiro emergencista e uma para enfermeiro de saúde coletiva, enquanto o CBMMG não conta com enfermeiros em seu quadro, mas apenas com técnicos de enfermagem.
Em 21/3/2025, o CBMMG informou que o Edital nº 14/2024 prevê o provimento de 21 vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS-BM), distribuídas entre as seguintes especialidades: 8 vagas para médico clínico, 1 para ginecologista, 1 para psiquiatra, 1 para dermatologista, 1 para radiologista, 1 para ortopedista, 1 para médico do trabalho, 1 para cardiologista, 1 para cirurgião geral, 1 para intensivista, 1 para farmacêutico, 1 para dentista, 1 para enfermeiro emergencista e 1 para enfermeiro de saúde coletiva.
Esclareceu que esse quantitativo de vagas foi definido com base em estudos técnicos internos que consideraram a realidade do efetivo, a previsão de vacâncias e a disponibilidade orçamentária. A respeito da convocação de candidatos excedentes ao CFO, informou que essa medida depende de autorização governamental e da existência de recursos financeiros para garantir a execução do curso com qualidade.
Por fim, ressaltou que o CBMMG não possui oficiais enfermeiros em seu quadro atual, apenas técnicos de enfermagem, e que a previsão de duas vagas para enfermeiros no edital representa um avanço institucional no sentido de compor esse segmento na corporação.
RQN Requerimento 10557/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a designação de policiais militares da reserva, nos termos do § 2º do art. 136 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares), a fim de fortalecer as ações de segurança pública no Estado, sobretudo considerando o atual déficit no quadro de pessoal da PMMG.
Em 30/4/2025, o comandante-geral da PMMG esclareceu que as designações de militares da reserva remunerada para o serviço ativo é amparada pelo art. 136, §2º, da Lei nº 5.301, de 1969, e pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 36.885/1995. Segundo ele, tais normas permitem, de forma transitória e mediante aceitação voluntária, o retorno ao serviço ativo para atender necessidades especiais da PMMG, conforme critérios de oportunidade e conveniência.
Citou também a Resolução nº 4.421/2015, que regulamenta o processo, definindo critérios e etapas para a designação e recondução. Destacou que esse é um procedimento contínuo, voltado a suprir demandas operacionais, sendo o número de vagas condicionado à disponibilidade de cada unidade.
Frisou que periodicamente as unidades da PMMG realizam chamamentos via Intranet, convidando militares da reserva. A designação, contudo, depende da manifestação voluntária do interessado, que deve procurar a unidade desejada. Informou, por fim, que, havendo necessidade e conveniência, o comandante pode iniciar o processo administrativo, conforme a Resolução nº 4.421/2015.
RQN Requerimento 10795/2025
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp nº 1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.
Em 8/5/2025, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio das informações prestadas pela Diretoria de odontologia - HPC/PCMG, esclareceu que, em observância à Lei nº 24.995, de 2024, o Hospital da Polícia Civil analisou e acolheu a solicitação de Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, autorizando à servidora o exercício de suas atividades, vinculadas às suas atribuições legais, em ambiente salubre, no setor de marcação do Centro Odontológico, enquanto durar a lactação, ou pelo prazo máximo de dois anos. Foi concedido também o direito a intervalos de 30 minutos a cada três horas da jornada laboral, para fins de amamentação ou coleta e armazenamento de leite materno, conforme prevê os § 3º e § 4º do art. 1º da referida lei.
RQN Requerimento 10796/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura nova para o Presídio de Salinas, tendo em vista a situação precária da frota existente e os riscos à segurança dos policiais penais e da sociedade.
Em 5/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública reconheceu a importância de garantir condições adequadas para as escoltas e atividades da unidade prisional. Esclareceu que a Diretoria de Segurança Externa do Depen tem buscado otimizar recursos, priorizando o remanejamento de viaturas na 11ª Região de Polícia Penal. No entanto, informou que, como a frota já opera no limite, a realocação imediata é inviável, mas que a demanda foi formalmente registrada e será priorizada em futuras aquisições, visando melhores condições de trabalho e mais segurança para servidores e população.
RQN Requerimento 10799/2025
Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de um posto de perícia integrado no Município de Itamarandiba.
Em 14/5/2025, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais esclareceu que, segundo o planejamento da SPTC/PCMG, médicos legistas são lotados, por critério estratégico, em Postos de Perícias Integradas (PPIs) nas sedes das Delegacias Regionais. Assim, Itamarandiba é atendida pela Seção Técnica Regional de Criminalística (STRC) de Capelinha, a 49 km de distância, considerada compatível com a prestação dos serviços periciais no Estado.
Esclareceu, ainda, que não há recursos humanos, logísticos ou financeiros para implantar um PPI em Itamarandiba, nem previsão para tal. Segundo ela, análises estatísticas apontam que a demanda local não justifica uma nova unidade, pois não é possível alocar médicos legistas sem comprometer o efetivo existente, além do elevado custo de instalação e manutenção, incompatível com o orçamento atual. Ainda assim, ressaltou que a solicitação será registrada para eventuais estudos e planejamento futuro.
RQN Requerimento 10801/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova para a unidade da PMMG no Município de Sacramento.
Em 15/5/2025 o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais informou que a solicitação foi devidamente analisada pelas áreas técnicas competentes e que, no momento, conforme verificado no Quadro de Distribuição Logística, o município possui quantitativo de viaturas compatível com o efetivo e com a natureza dos serviços desempenhados. Registrou que a fração foi contemplada com a destinação de uma caminhonete Mitsubishi L200 Triton 4x4, ano/modelo 2024/2025, conforme publicado no Boletim Geral da PMMG nº 47, de 20/6/2024, oriunda de Emenda Parlamentar Estadual.
Mesmo assim, ressaltou que a demanda foi registrada para reavaliação em planejamentos futuros e que há interesse e disponibilidade da Instituição em construir junto ao Gabinete do Parlamentar uma indicação de emenda para o município, no período de debates orçamentários na ALMG.
RQN Requerimento 10803/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de nova viatura, modelo SUV, para a unidade da PMMG no Município de Planura.
Em 15/5/2025, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais informou que a solicitação foi devidamente analisada pelas áreas técnicas competentes e que, no momento, conforme verificado no Quadro de Distribuição Logística, o município possui quantitativo de viaturas compatível com o efetivo e com a natureza dos serviços desempenhados.
Apesar disso, ressaltou que a demanda foi registrada para reavaliação em planejamentos futuros e que há interesse e disponibilidade da Instituição em construir junto ao Gabinete do Parlamentar uma indicação de emenda para o município, no período de debates orçamentários na ALMG.
RQN Requerimento 11002/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar, com brevidade, denúncia de que adolescentes que aparecem brigando em vídeo encaminhado ao gabinete do deputado Sargento Rodrigues, vestindo blusa branca e verde, seriam internos do sistema socioeducativo que deveriam estar em um curso no Senai.
Em 23/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que, na mesma data dos fatos exibidos no vídeo, foi identificado o envolvimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Eles estavam em deslocamento entre atividades de formação profissional e a unidade de origem quando agrediram um indivíduo suspeito de furto contra uma terceira pessoa presente no local.
Diante do ocorrido, foram imediatamente instaurados procedimentos internos de apuração, incluindo comissões disciplinares, que aplicaram sanções aos adolescentes envolvidos, conforme os regimentos das medidas socioeducativas. Todas as providências foram comunicadas, dentro dos prazos legais, ao sistema de justiça e ao órgão fiscalizador da execução das medidas, conforme exige a legislação vigente.
Destacou, ainda, que a participação de adolescentes em atividades profissionalizantes externas às unidades tem respaldo nas normas do Sinase e, nessas situações, os adolescentes devem manter conduta adequada, estando previstas e implementadas medidas corretivas sempre que houver descumprimento.
RQN Requerimento 11003/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o comandante da 246ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Cássia, da 18ª Região de Polícia Militar, seja orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM.
Em 22/5/2025, o comandante-geral da Polícia Militar esclareceu que a tem adotado medidas permanentes para reforçar o uso obrigatório dos meios institucionais de comunicação. A Resolução nº 4.787/2019 regulamenta o uso do módulo de mensagens do painel administrativo e do e-mail institucional como canais oficiais, enquanto diretrizes complementares reforçam que aplicativos como WhatsApp e Telegram não devem substituí-los, sendo permitidos apenas de forma complementar, em situações específicas e sob critérios definidos.
Informou que a participação em grupos de mensagens instantâneas com fins funcionais é facultativa, sem imposição. Muitos policiais, por iniciativa própria, utilizam esses aplicativos para compartilhar informações relevantes à segurança e à atividade operacional.
Informou também que a Instituição promove continuamente a divulgação de normas e a capacitação do efetivo. O Memorando nº 30.078.2/2024, sobre comunicações oficiais no policiamento ostensivo, foi amplamente divulgado aos militares do 12º Batalhão por diversos meios: painel administrativo, videoconferência, palestras, treinamentos técnicos e instruções presenciais.
Por fim, ressaltou que a PMMG seguirá monitorando a aplicação dessa normativa, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos oficiais já em uso.
RQN Requerimento 11045/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia encaminhada à comissão quanto ao descumprimento da Lei nº 24.496, de 2023, no âmbito do Presídio de João Pinheiro, e violação à Lei nº 23.655, de 2020, pelo diretor regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, que, por meio de memorando, teria determinado a remoção das tomadas instaladas no interior das celas e sua realocação nos corredores, acima das grades, em locais a que os presos continuam tendo acesso.
Em 20/5/2025, o secretário da Sejusp esclareceu que cada cela da unidade prisional possuía duas tomadas de energia elétrica instaladas em seu interior, posicionadas em lados opostos. Contudo, em conformidade com a Lei nº 24.496, de 11/10/2023, que veda expressamente a instalação de pontos de energia elétrica no interior das celas ou em áreas acessíveis aos presos sem supervisão imediata, a Sejusp determinou a retirada desses dispositivos.
Explicou que as tomadas estão sendo reinstaladas nos corredores, acima das portas de cada cela, dentro de caixas de energia devidamente vedadas com tampas cegas, em pontos onde não há permanência de custodiados sem vigilância direta de policial penal. Ressalta-se que tais alterações visam garantir o cumprimento da legislação vigente, sem comprometer o acesso regulamentado à energia elétrica, nem a dignidade dos detentos, conforme disposto na Lei nº 23.655, de 2020.
RQN Requerimento 11047/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que reforcem o efetivo policial no Município de Belo Horizonte e realizem, com urgência, força-tarefa para combate aos furtos e roubos de motocicletas que vêm ocorrendo na capital.
Em 20/5/2025, a chefe da PCMG esclareceu que, por meio da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEICTRAN/SIPJ/PCMG -, instaurou inquéritos policiais para apurar a atuação de organizações criminosas envolvidas em furto, roubo, receptação e adulteração de sinais identificadores de motocicletas, com o objetivo de desarticular esses grupos. Esclareceu, ainda, que o efetivo policial da Divisão está de acordo com a Resolução nº 8.251, de 13/3/2023, que define o dimensionamento de pessoal das unidades finalísticas da PCMG, no âmbito da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária. Além disso, está em andamento concurso público para carreiras policiais civis, e o pleito será encaminhado à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e à Assessoria de Planejamento Institucional para novos estudos sobre a demanda.
RQN Requerimento 11214/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conjuntamente, envidem esforços a fim de desenvolver operações qualificadas de inteligência na área da segurança pública visando prevenir, enfrentar e reprimir a criminalidade no Estado.
Em 11/7/2025, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - manifestou-se por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco. Esclareceu que esse grupo foi criado pela Resolução PGJMG 02/2017 em razão da necessidade de racionalizar a estrutura orgânica do MPMG, tendo como finalidades principais a identificação, prevenção e repressão das atividades de organizações criminosas no Estado e atuando em conjunto com as Procuradorias e Promotorias de Justiça e órgãos de execução da Instituição. Explicou que o Gaeco, considerando que a prevenção e a repressão eficazes a essa modalidade criminosa requer uma atuação uniformizada e planejada, confere prevalência às atuações em conjunto sobre as ações isoladas, trabalhando, para tal, de forma integrada e articulada com a Sejusp, PMMG, PCMG e demais instâncias estatais que se proponham a combater o crime organizado/facções criminosas, bem como desidratar financeiramente essas organizações. Exemplificou a dimensão do trabalho com dados de 2020-2024: foram deflagradas 342 operações de combate ao crime organizado, das quais advieram 1.197 prisões e o cumprimento de 1.711 mandados de busca e apreensão, trabalho esse que permanece em 2025 sob a coordenação do Grupo.
RQN Requerimento 11294/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas viaturas policiais para o grupamento sediado no Município de Monte Alegre de Minas, preferencialmente do tipo SUV, com cela, adaptadas ao terreno e à dinâmica do policiamento local.
Em 18/6/2025, o comandante-geral da PMMG esclareceu que a solicitação foi devidamente analisada pelas áreas técnicas competentes e apesar de o município dispor de quantitativo de viaturas compatível com o efetivo existente e com a natureza dos serviços desempenhados, a demanda foi registrada para avaliação em planejamentos futuros.
Informou que entende a necessidade da renovação da frota devido ao elevado desgaste dos veículos utilizados como viaturas decorrente do seu uso intenso e ininterrupto. Ressaltou o interesse e a disponibilidade da instituição em construir junto ao gabinete do parlamentar uma indicação de emenda para o município, no período de debates orçamentários na Assembleia Legislativa.
RQN Requerimento 11295/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas duas viaturas policiais ao destacamento da Polícia Militar no Município de Ipuiúna, atendendo à solicitação da vereadora Erlem Ferreira Santos.
Em 18/6/2025, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais esclareceu que a solicitação referente à destinação de viatura policial para o município foi devidamente analisada pelas áreas técnicas competentes. Explicou que, apesar de o município dispor de quantitativos de viaturas compatível com o efetivo existente e com a natureza dos serviços desempenhados, a demanda foi registrada para a avaliação em planejamentos futuros.
Ademais, ressaltou a compreensão da necessidade de renovação da frota, em vista do elevado desgaste dos veículos, devido ao seu uso intenso e constante. Assim, informou que há interesse e disponibilidade da Instituição em construir junto ao gabinete do parlamentar uma indicação de emenda para o município, no período de debates orçamentários na ALMG.
RQN Requerimento 11296/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação dos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Penal referente ao Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021, considerando-se o déficit desses servidores em todo o sistema prisional mineiro.
Em 6/6/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que não há candidatos excedentes a serem convocados. Em 2/2/2024, o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) autorizou a nomeação de todos os 3.405 aprovados, não havendo remanescentes aptos à nomeação.
Informou que o edital do concurso estabeleceu critérios objetivos e eliminatórios em seis etapas, com limite de candidatos por fase. Quem não participou ou não foi convocado para as etapas seguintes foi eliminado e não integra a lista final de aprovados.
Informou, ainda, que a convocação além do número de vagas previstas depende de autorização do Cofim, embasada em estudo técnico da Seplag, respeitando a legislação orçamentária e o limite prudencial da LRF (LC nº 101/2000).
Por fim, reafirmou que não existem excedentes disponíveis, e futuras vagas serão tratadas conforme critérios da Administração Pública.
RQN Requerimento 11297/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade.
Em 6/6/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que não há saldo disponível no contrato vigente com a MGS que permita novas contratações. Destacou, contudo, que envidará os esforços necessários para viabilizar a contratação tão logo haja disponibilidade orçamentária, observadas as devidas autorizações do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela gestão contratual centralizada.
Informou, por fim, que, paralelamente, conforme deliberação da Superintendência de Segurança, foi encaminhada à área competente a viabilidade de remanejamento de 10 indivíduos privados de liberdade da região, com perfil compatível, para atuação nos serviços de limpeza da unidade. Segundo ele, a medida busca mitigar as dificuldades operacionais decorrentes da restrição de perfil dos presos atualmente custodiados na referida unidade.
RQN Requerimento 11298/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para atender à recomendação do Conselho Nacional de Justiça de se estabelecer a relação do número de presos pelo número de policiais penais na proporção de três para um.
Em 6/6/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que o sistema prisional mineiro enfrenta um cenário desafiador, marcado por déficit de servidores e superlotação carcerária, o que dificulta o cumprimento do parâmetro recomendado.
Esclareceu que, com o objetivo de mitigar a atual situação, estão em andamento tratativas para a publicação de um novo concurso público no 2º semestre de 2025, com 1.178 vagas autorizadas para a carreira de Policial Penal. Essa é uma medida estrutural voltada à recomposição da força de trabalho e ao cumprimento progressivo da política penitenciária estadual. Paralelamente, estuda-se a possibilidade de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) para suprir emergencialmente a carência de efetivo nas unidades prisionais.
Ressaltou que, conforme a Resolução nº 9/2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a proporção mínima recomendada é de um policial penal para cada cinco presos. Na Penitenciária José Maria Alkimin, de grande porte e Nível 3 de complexidade - foco da audiência pública que motivou o requerimento - o índice atual é de 3,57 presos por policial penal, segundo dados do Sipope, com base em consulta de 28/5/2025.
Destacou que, embora o Brasil não adote oficialmente a recomendação do Ilanud (Instituto Latino-Americano da ONU), que sugere a proporção de três presos por policial penal, a situação dessa unidade já se aproxima desse parâmetro. Ainda assim, concluiu que o Departamento Penitenciário segue atuando na reorganização e otimização da força de trabalho em todo o Estado.
RQN Requerimento 11299/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fortalecidas as equipes que atuam na patrulha rural e reforçado o policiamento ostensivo, inclusive no horário noturno e nos finais de semana, nas regiões produtoras de café, tendo em vista a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto devido a seu elevado valor comercial, remanejando temporariamente, se possível, policiais militares para essa finalidade e realizando operações regulares de "blitze" em parceria com outros órgãos de fiscalização estadual.
Em 18/6/2025, o comandante-Geral da PMMG esclareceu que, por meio da Diretoria de Operações, tem intensificado o policiamento ostensivo nas regiões rurais, especialmente nas produtoras de café que ficam mais vulneráveis durante o período de colheita.
Nesse sentido, informou que está em execução o Plano Operacional nº 002.1/2025-DOP - "PMMG 250 Anos: Presença que Protege o Campo", com foco na ampliação do patrulhamento rural. Uma das principais ações é a Operação "PMMG 250 Anos: Agrogerais Segura", iniciada em março de 2025, que envolve patrulhamentos, abordagens, visitas comunitárias e blitzen em áreas rurais e rodovias vicinais, com apoio do BPMAmb e do BPMRv.
Explicitou também que até abril de 2025, foram realizadas 756 operações "Agrogerais", com participação de 6.824 policiais e 3.430 viaturas, resultando em 1.283 registros de ocorrência, 207 prisões em flagrante, 27 mandados judiciais cumpridos, 29 armas de fogo apreendidas e 6 veículos recuperados. Segundo ele, as ações são planejadas com base em dados de inteligência, indicadores criminais e no calendário agrícola.
RQN Requerimento 11300/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em articulação, estabelecerem tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais e com os produtores rurais e seus representantes sindicais, visando à formulação de estratégias que contribuam para a melhoria da segurança nas áreas rurais do Estado, nas regiões produtoras de café, considerando a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto, devido a seu elevado valor comercial.
Em 18/6/2025, o comandante-geral da PMMG esclareceu que possui ciência da importância estratégica do agronegócio e portanto desenvolve uma série de ações voltadas à segurança das áreas rurais, especialmente das regiões produtoras de café, considerando a sensibilidade do período de colheita da safra.
Informou que, em março de 2025, foi desenvolvido o Plano Operacional nº 002.1/2025-DOP - "PMMG 250 Anos: Presença que Protege o Campo", norteando as atividades preventivas e repressivas no meio rural, a partir de quatro pilares estratégicos: adequação ao calendário agrícola; capacitação de 1.280 policiais com uso do QApp; operação mensal Agrogerais Segura baseada em inteligência e análise criminal; e integração com lideranças rurais e prefeituras. Até 19/5/2025, foram realizadas 779 operações, com 6.484 policiais e 2.680 viaturas, resultando em 47 prisões em flagrante, 21 mandados cumpridos, 12 armas apreendidas e reuniões estratégicas com representantes da comunidade rural e órgãos parceiros.
Informou, ainda, que, complementarmente, a PMMG atua de forma articulada com unidades especializadas como o Batalhão de Policiamento Militar Rodoviário (BPMRv) e o Batalhão de Policiamento Militar Ambiental (BPMAmb), que reforçam o policiamento com bloqueios em acessos vicinais, fiscalização ambiental e apoio ostensivo em áreas sensíveis.
RQN Requerimento 11303/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar a designação, em caráter de urgência, de um delegado de polícia para atuar no Município de Salinas.
Em 3/6/2025, a PCMG informou que o Município de Salinas é sede de uma Delegacia da Polícia Civil pertencente ao 11º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros, subordinada à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Taiobeiras. Informou também que: de acordo com o quadro percentual de dimensionamento de pessoal de suas unidades finalísticas, com base no efetivo atual, a Delegacia de Polícia Civil de Salinas dispunha de um delegado de polícia, quatro escrivães e cinco investigadores; a recomposição do quadro de servidores da instituição é uma das prioridades da atual gestão que, juntamente com o Governo do Estado, vem envidando esforços para cumprir essa meta. Salientou, por fim, que estava em execução concurso público para provimento de cargos em carreiras policiais civis e, em face da importância do pleito, a demanda havia sido anotada para análise da possibilidade de atendimento no momento oportuno.
RQN Requerimento 11308/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o fornecimento de armamento institucional à Delegacia de Polícia Civil do Município de Buenópolis, atendendo à solicitação do vereador Tauroni Bruno Batista de Oliveira.
Em 10/6/2025, a PCMG comunicou que, de acordo com informações prestadas pela Diretoria de Material Bélico da Instituição, a Delegacia de Polícia do Município de Buenópolis, contava, no momento da resposta, com uma delegada de polícia, um investigador e dois escrivães, e dispunha de três espingardas calibre 12, depositadas, e de quatro pistolas Imbel, depositadas de forma individual. Explicou também que as armas de porte mais modernas disponíveis eram pistolas calibre 9mm, cuja distribuição estava sendo feita de forma gradativa, e que estava em análise a distribuição de armas longas, não apenas para a Delegacia de Buenópolis, mas também para outras unidades que manifestaram o interesse de serem contempladas com tais armamentos. Esclareceu, ainda, que, de acordo com a Assessoria de Planejamento Institucional - API -, não havia previsibilidade de recursos orçamentários financeiros para a aquisição de novo armamento para atender a Delegacia de Buenópolis, porém a demanda havia sido devidamente catalogada pela API que, em conjunto com as unidades envolvidas, envidará esforços na captação de recursos para viabilizar a aquisição de novas armas.
RQN Requerimento 11313/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, adotarem estratégias de gestão com vistas à promoção de melhorias nos sistemas de registros policiais do Estado de maneira a qualificar o lançamento dos dados e facilitar a obtenção de informações que subsidiem a apuração de crimes ocorridos nas áreas rurais.
Em 4/6/2025, a PCMG explicou que o Sistema de Registro de Evento de Defesa Social - Reds - é o meio utilizado pelas forças de segurança do Estado, possuindo uma vasta gama de informações, seja o evento considerado como criminal, de salvamento, de acidente, de extravio, de desaparecimento, dentre outro. Informou que, segundo a sua Diretoria de Sistemas Corporativos e Integrados, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial, todas as ocorrências, inclusive as relacionadas a infrações ambientais, são devidamente cadastradas no Reds, podendo qualquer dado, informação ou estatística ser extraído do sistema, desde que os registros tenham sido realizados de forma adequada, com os dados essenciais para a consolidação estatística. Esclareceu também que: em seu âmbito, a coleta, organização e análise dessas informações são realizadas pela Diretoria de Estatística e Análise Criminal, por meio de sistemas de inteligência apropriados (BO); a Sejusp é o órgão responsável pela gestão do sistema Reds e pela evolução e manutenção junto à empresa Prodemge, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto nº 48.355/2022, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública - Sisp - e que institui a Base Integrada de Segurança Pública (art. 3º, contendo os objetivos do Sisp); a Prodemge é a responsável pelas realizações das evoluções e manutenções desse sistema, e as melhorias no sistema Reds são constantes. Informou, ainda, que, por meio da Acadepol, são promovidas atualizações e capacitações periódicas visando a atualização e o aprimoramento dos servidores policiais e administrativos no preenchimento correto dos registros, para fins de consolidação e segurança dos dados, havendo orientação contínua, tanto durante o curso de formação, quanto por meio de cursos na modalidade de ensino presencial e à distância, citando o curso de ensino à distância "A Investigação de Crimes Rurais: Capacitação Operacional e Jurídica para a Atuação no Campo", que abordou as especificidades e desafios da investigação no meio rural, ofertado em maio/2025.
RQN Requerimento 11342/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar, de imediato, as ações de policiamento ostensivo nas proximidades da Penitenciária José Maria Alkimim, em especial nos horários de saída e retorno dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença no regime semiaberto, considerando-se os problemas para a segurança pública de Ribeirão das Neves.
Em 13/6/2025, o comandante-geral da PMMG esclareceu que o Comando da 2ª Região de Polícia Militar, responsável pela área de Ribeirão das Neves, determinou a elaboração e execução de planejamento específico voltado ao atendimento da demanda apresentada.
Destacou, entre as medidas contempladas: a implementação de patrulhamento direcionado e de pontos base nas imediações da Penitenciária, com ênfase nos horários de saída e retorno dos sentenciados; e a integração com a Polícia Penal, visando à troca de informações estratégicas sobre internos sob ameaça ou com vínculos que representem risco elevado de vitimização. Essas ações têm como objetivo prevenir delitos e fortalecer a sensação de segurança da população local.
RQN Requerimento 11343/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para, em articulação, elaborarem estudo técnico com o objetivo de apontar caminhos viáveis para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, localizada no centro de Ribeirão das Neves, contendo: prazo para a conclusão da desativação; plano para a transferência e para a redução gradativa do número de sentenciados em cumprimento de pena na unidade, bem como para a realocação dos servidores que trabalham na unidade para outras localizadas no município, descartando-se qualquer medida que redunde em demissões ou exonerações; propostas para utilização do imóvel após a referida desativação, as quais favoreçam o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social do município; além de outras medidas cabíveis.
Em 3/6/2025, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão informou que o órgão responsável pela política penitenciária do Estado é a Sejusp e colocou-se à disposição para auxiliar os estudos técnicos necessários, conforme solicitação da Sejusp.Em 26/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu, que o Sistema de Polícia Penal do Estado dispõe atualmente de 40.691 vagas, frente a uma população carcerária de 66.194, o que representa um déficit estrutural de 25.503 vagas. E que 57 unidades prisionais operam sob restrições de ocupação determinadas por decisões judiciais, o que limita sobremaneira a gestão dinâmica e estratégica de vagas em todo o Estado.
Ressaltou que, em comparação com dezembro de 2024, quando havia 61.603 presos para 40.678 vagas (déficit de 20.925 vagas), o sistema prisional mineiro registrou um aumento de 4.578 detentos, evidenciando a crescente demanda por custódia. Na RMBH, que inclui as 1ª, 2ª, 3ª e 19ª Risps, há 12.335 vagas para 17.958 presos, resultando em déficit de 5.623 vagas. Todas as unidades da RMBH operam acima da capacidade, refletindo a realidade dos grandes centros urbanos.
Informou que a Penitenciária possui capacidade para 1.070 presos, mas abriga cerca de 1.166, sendo que 288 vagas estão temporariamente indisponíveis devido a reformas.
Segundo ele, sua desativação exigiria o remanejamento dos presos, agravando ainda mais o déficit de vagas e a sobrecarga em outras unidades, sem resolver as causas estruturais. Informou que a unidade passa por reestruturação, com obras já concluídas no Núcleo de Saúde (R$ 1.371.769,75) e no Prédio Administrativo (R$ 2.196.673,90), existindo obras em execução na Carceragem/Capela (R$ 9.215.264,79, término previsto para 30/4/2025) e em fase de deliberação para mais três pavilhões (R$ 39 milhões).
Destacou que, no momento, não há possibilidade de criação de 1.070 novas vagas sem novo terreno e construção modular, cujo custo estimado seria de R$139,1 milhões, valor ainda não previsto no orçamento.
Por fim, concluiu que a desativação da Penitenciária é considerada inviável e contraproducente, dada sua importância estratégica para a gestão prisional e os serviços penitenciários Ribeirão das Neves.
RQN Requerimento 11344/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para transferir gradativamente os indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena na Penitenciária José Maria Alkimim para outras unidades prisionais do município, bem como para, em articulação com os órgãos competentes, interromper o encaminhamento de novos sentenciados para essa penitenciária, a fim de possibilitar sua completa desativação, em face dos diversos problemas decorrentes de sua localização na área central de Ribeirão das Neves.
Em 26/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que o Sistema de Polícia Penal do Estado possui 40.677 vagas para 66.290 presos, gerando um déficit de 25.613 vagas. E que 58 unidades prisionais enfrentam restrições judiciais de ocupação, dificultando a gestão e movimentação de internos.
Segundo ele, a Penitenciária tem capacidade para 1.070 custodiados, mas abriga, em média, 1.125 presos, com 261 vagas temporariamente indisponíveis devido a reformas, sendo uma das poucas unidades aptas a receber internos do regime semiaberto na RMB (1ª, 2ª, 3ª e 19ª Risps), que soma 12.355 vagas para 18.143 presos, resultando em um déficit regional de 5.788 vagas.
Segundo ele, a desativação da unidade geraria altos custos, sobrecarregaria outras prisões e afetaria a segurança e a política de reintegração social, já que os internos seriam transferidos para locais distantes de seus vínculos familiares e comunitários.
Acrescentou que, no momento, não há possibilidade de criação das 1.070 vagas ofertadas pela Penitenciária e que, para isso, seria necessário um novo terreno e a construção de uma unidade substituta no modelo modular, estimado em R$ 130 mil por vaga, totalizando cerca de R$ 139,1 milhões, valor sem previsão orçamentária pela Sejusp.
Dessa forma, manifestou a inviabilidade material tanto da transferência gradual dos custodiados em cumprimento, bem como da desativação completa da unidade.
RQN Requerimento 11348/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro.
Em 26/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que o Sistema de Polícia Penal do Estado dispõe de 40.691 vagas, frente a uma população carcerária de 66.194, o que representa um déficit estrutural de 25.503 vagas. E que 57 unidades prisionais operam sob restrições de ocupação determinadas por decisões judiciais, o que limita sobremaneira a gestão dinâmica e estratégica de vagas em todo o Estado.
Ressaltou que, em comparação com dezembro de 2024, quando havia 61.603 presos para 40.678 vagas (déficit de 20.925), o sistema prisional mineiro registrou um aumento de 4.578 detentos, evidenciando a crescente demanda por custódia. Na RMBH, que inclui as 1ª, 2ª, 3ª e 19ª Risps, há 12.335 vagas para 17.958 presos, resultando em déficit de 5.623 vagas. Todas as unidades da RMBH operam acima da capacidade, refletindo a realidade dos grandes centros urbanos.
Informou que a Penitenciária possui capacidade para 1.070 presos e abriga cerca de 1.166, sendo que 288 vagas estão temporariamente indisponíveis devido a reformas. Segundo ele, sua desativação exigiria o remanejamento de presos, agravando o déficit de vagas e a sobrecarga em outras unidades, sem resolver as causas estruturais.
Informou, ainda, que a unidade passa por reestruturação, com obras já concluídas no Núcleo de Saúde (R$ 1.371.769,75) e no Prédio Administrativo (R$ 2.196.673,90), em execução na Carceragem/ Capela (R$ 9.215.264,79, com término previsto para 30/4/2025) e em fase de deliberação para mais três pavilhões (R$ 39 milhões).
Destacou, ainda, que não há possibilidade de criação de 1.070 novas vagas sem novo terreno e construção modular, cujo custo estimado seria de R$139,1 milhões, valor ainda não previsto no orçamento.
Concluiu, por fim, que a desativação da Penitenciária, além de tecnicamente inviável no atual cenário, representa medida temerária, tanto sob o ponto de vista da gestão do sistema prisional quanto do impacto social local. A unidade é essencial para a estratégia de ressocialização e custódia na RMBH e sua continuidade deve ser preservada.
RQN Requerimento 11351/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a construção de soluções eficazes para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Município de Santa Luzia, tendo em vista relatos e notícias de que tais problemas se acentuaram nos últimos meses na região, incluindo-se entre essas soluções o aumento do patrulhamento em todo o município; a implantação de bases comunitárias móveis na Praça do Palmital, na Praça da Juventude, na Rua do Comércio, na Avenida Brasília, na Avenida Raul Teixeira da Costa, no Parque Linear e nos Bairros Santa Rita e Bom Destino; a manutenção do convênio da PCMG com o município para a continuidade da prestação de serviços dos estagiários nas delegacias da cidade; e o início do exercício profissional dos 200 guardas municipais aprovados em concurso público, bem como a convocação dos guardas excedentes.
Em 18/5/2025, o comandante-geral da Polícia Militar esclareceu que a instituição mantém constante monitoramento sobre os indicadores de criminalidade no Município de Santa Luzia, desenvolvendo estratégias de enfrentamento e mitigação dos índices criminais com base em planejamento estratégico, evidências criminais e diagnósticos técnicos.
Informou que a implantação das Bases de Segurança Comunitária (BSC) segue normas internas da Corporação, com base em critérios técnicos que visam o uso estratégico dos recursos, o aumento da presença policial e da sensação de segurança. Dentre os critérios considerados, destacou: indicadores socioeconômicos, demográficos, culturais, incidência criminal, geografia, comércio, fluxo de pessoas e veículos e registros de ocorrências. Diante disso, informou que não há previsão de instalação de BSCs nos locais solicitados, mas, que a 3ª Região de Polícia Militar, por intermédio do 35º Batalhão, responsável pelo policiamento da localidade, mediante avaliação técnica, intensificará o patrulhamento nos locais indicados.Em 26/5/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que, no dia 17/4/2025, foi realizada, em Santa Luzia, a Blitz da Lei Seca "Sou Pela Vida. Dirijo Sem Bebida", ação relevante na prevenção de acidentes e na repressão de ilícitos penais e administrativos, promovendo fiscalização da documentação dos condutores, das condições dos veículos e identificação de outras condutas delituosas, além do combate à alcoolemia ao volante.
Informou os resultados da operação realizada, que contou com: 158 veículos abordados; 133 testes de alcoolemia realizados; 10 recusas ao teste; 7 registros de Ainas (Autuação por Infração de Natureza Administrativa); 44 autos de infração de trânsito, 2 prisões por receptação e tráfico de drogas; 14 veículos removidos e 1 veículo recuperado.
Ressaltou que a Blitz em questão compõe um conjunto de ações integradas da Subsecretaria de Integração da Sejusp, voltadas à promoção da segurança pública e ao fortalecimento da presença do Estado nas regiões com maior sensibilidade social e criminal.
RQN Requerimento 11807/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam resguardados, no âmbito do IP 202503090067, o devido processo legal e o direito à ampla defesa do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, lotado no Presídio de Governador Valadares.
Em 23/6/2025, a Sejusp informou que: o expediente instaurado se encontrava, na data da resposta, em apuração no Núcleo de Correição Administrativa - Nucad; como etapa inaugural, havia sido aberta a Investigação Preliminar nº 2025.0309.0067; concluídas as diligências e analisados os elementos coligidos, a Corregedoria emitirá parecer conclusivo, indicando a instauração do processo administrativo disciplinar ou o arquivamento do feito. Além disso, salientou que, em todas as fases do procedimento, o Nucad observa rigorosamente o devido processo legal, garantindo às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípio que igualmente se aplica ao servidor em questão. Por fim, reafirmou o seu compromisso institucional com a legalidade. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 15716/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja observada a liturgia das redações oficiais nas comunicações realizadas pelo Poder Executivo, considerando que, em resposta a requerimento desta Casa, o titular da Superintendência de Apoio à Interlocução Legislativa não observou as formalidades esperadas, utilizando vocativo genérico sem nenhuma menção ao chefe do Poder Legislativo ou ao presidente de comissão, em flagrante desrespeito.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15715/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e o secretário de Estado de Governo, para debater os impactos decorrentes da redução das viaturas das forças de segurança pública no Estado e do corte no abastecimento dessas viaturas.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15713/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a antecipação do ano-base da turma do Curso de Formação de Sargentos – CFS – do ano de 2013, para fins de inclusão no quadro de acesso à graduação de 1º-sargento no exercício de 2025, medida plenamente viável que encontra respaldo técnico e jurídico, especialmente diante da existência de um déficit comprovado na referida graduação.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15712/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução nº 1.265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução nº 713/2017, seja revista à luz da Lei Complementar nº 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15711/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15710/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho adequdas aos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Patrocínio.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15709/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15681/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição nº 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar nº 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15680/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes visando à destinação de uma nova viatura operacional e à reforma estrutural da unidade da PMMG no Município de Wenceslau Braz, que se encontra em situação crítica, com instalações físicas deterioradas e condições precárias para o desempenho das atividades dos militares.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15679/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15678/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja mantida a realização do Cefs BM 2025 na modalidade virtual de ensino, ou na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital durante o período do curso, o que causa transtornos e dispêndios desnecessários.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15677/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a viabilização do aumento do efetivo de investigadores de polícia na Comarca de Carmo do Paranaíba, pois o município atende uma população de cerca de trinta mil habitantes e a unidade da PCMG na localidade conta com apenas quatro investigadores, sendo que um deles se encontra afastado por licença médica desde a definição de sua lotação, sem ter exercido efetivamente suas funções.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15676/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro – TCAF – para os policiais penais aprovados no último concurso público, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que não realizaram ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15675/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15635/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada, com urgência, uma viatura para o destacamento da PMMG no Município de São Sebastião do Anta.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15634/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em relação a devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal nº 13.954, de 2019.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15633/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a aquisição de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, situada em Belo Horizonte.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15629/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para dar celeridade às investigações do homicídio da professora Soraya Tatiana Bonfim França, cujo corpo foi encontrado debaixo de um viaduto na região da Pampulha.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15620/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 15614/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Hans Rocha Baia, de Candeias; João Marcos do Amaral Ferreira, de Itaúna; Matheus Luiz de Faria, de Cláudio; Renato Alves da Fonseca, Thiago Albuquerque Vasconcelos e Vivalde Levilesse Ferreira Junior, de Divinópolis; e Wesley Amaral de Castro, de Carmo do Cajuru, delegados de polícia; com o Cel. PM Carlos Henrique Sousa da Silva, o Maj. PM Robson de Freitas Neves e o Cap. PM José Arthur Figueiras Deolino, do Estado-Maior da 7ª Região de Polícia Militar; e com o Maj. PM Hélcio Tavares Rezende, o Cap. PM Jair Eustáquio Gondim e o Cap. PM Daniel Felipe Amaralo, do 23º Batalhão de Polícia Militar, pela operação Território Inimigo, deflagrada em Divinópolis e realizada em conjunto pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.Autoria: Dep. Eduardo AzevedoResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.