RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15711/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de
providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº
5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista
jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com
base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica
individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento –
CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).
Proposições relacionadas
RQN 12883 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).
Proposições relacionadas
RQN 12883 de 2025
Indexação
Tramitação