RQC Requerimento de Comissão 3164/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia do Ofício nº 707, da Corregedoria de Polícia Civil, que tramitou na instituição e relaciona-se à investigadora de polícia Jaqueline Evangelista Rodrigues, ressaltando-se que este requerimento constitui desdobramento da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 2776/2023
RQC Requerimento de Comissão 3165/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X, do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 2777/2023
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
A chefe da PCMG esclareceu, em 16/8/2023, que desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 129/2013, tem-se adotado o entendimento no sentido de que o estabelecido em seu inciso X, do artigo 33, carece de regulamentação para sua aplicabilidade prática, dada as repercussões advindas de uma suspensão preliminar.
Não se verificou a provocação do corregedor-geral, pela autoridade policial incumbida das investigações, no sentido de que seja necessário o afastamento preliminar das atividades pelos servidores. Contudo, a saída dos servidores do Município de Carandaí foi ao encontro do interesse público e do serviço policial, sendo providenciada conforme publicação dos atos nºs 790.441 e 790.442 relativos à remoção "ex officio" dos servidores.
Informou que as publicações citadas foram disponibilizadas no Boletim Interno em 12/7/2023, o qual foi descrito no documento. Além disso, em razão do disposto no Código de Processo Penal e na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a PCMG não deve prestar informações específicas acerca da investigação, mas registra que todas as providências de Polícia Judiciária estão sendo adotadas para apuração dos fatos e subsequente envio do expediente investigativo à Justiça.
RQC Requerimento de Comissão 3199/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, no escopo de suas competências como órgão responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, tome as medidas cabíveis com vistas a apurar denúncias sobre supostos abuso de poder e de autoridade e assédio moral no âmbito da Polícia Civil de Minas Geras - PCMG -, relativos aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID -, apresentadas pela junta de médicos-legistas da PCMG: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra; investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves; perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira; delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha; escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence; escrivã Erika Brugiolo Gonçalves; e investigadora Lidineia Aguillar Brandão; e seja encaminhado ao CaoDH o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 2827/2023
RQC Requerimento de Comissão 3202/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 7/7/2023, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, sejam adotadas as medidas protetivas necessárias e cabíveis para assegurar a integridade física, moral e psíquica de Jaqueline Evangelista Rodrigues; seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião, em que poderão ser acessadas essas denúncias; e seja informado que tanto o corregedor da Polícia Civil quanto a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, citados pela investigadora Jaqueline Evangelista Rodrigues, estavam presentes nessa audiência.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 2783/2023
RQC Requerimento de Comissão 3203/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7/7/2023, que teve a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, sejam adotadas todas as medidas cabíveis, no escopo das competências do MPMG enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, para apurar tais denúncias e outras surgidas ao longo dessa audiência pública, relativas a abuso de poder e de autoridade e a assédio moral e sexual; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 2784/2023
RQC Requerimento de Comissão 3545/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências já tomadas em relação às graves denúncias apresentadas, durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues, vítima de assédio moral e sexual, consubstanciadas nos documentos comprobatórios, inclusive os de natureza disciplinar.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 3101/2023
RQC Requerimento de Comissão 4654/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para adotar as eventuais medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis em desfavor do delegado de polícia e do inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual contra a escrivã de polícia Rafaela Drummond.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 4143/2023
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
A chefe da Polícia Civil de Minas Gerais informou, em 31/10/2023, que a Corregedoria-Geral de Polícia Civil pontuou que o inquérito policial nº 283.477, que tramitou na 5ª Subcorregedoria de Polícia, foi concluído e encaminhado a vara criminal da comarca de Carandaí/MG. Disse que foi instaurada a sindicância administrativa n° 283477 no dia 7/7/2023, em tramitação na 5ª Subcorregedoria de Polícia, com vistas a apurar os fatos na esfera disciplinar, figurando como sindicados o delegado de polícia e o investigador de polícia em questão. Por fim, afirmou não poder prestar maiores informações sobre a investigação em face da legislação em vigor, mas registrou que todas as providências estão sendo adotadas para a apuração dos fatos.
RQC Requerimento de Comissão 5081/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça Francisco Angelo Silva Assis pedido de providências para apuração dos fatos relatados pela perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, bem como a apuração de legalidade, razoabilidade e pertinência das 12 sindicâncias administrativas instauradas até o momento em seu desfavor, após sua participação em mencionada audiência pública, e ainda a adoção das medidas cabíveis diante de eventual abuso de poder e assédio moral.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 4458/2023
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
A secretária-geral do MPMG, em 8/1/2024, informou que encaminhou o ofício ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAODH. Sendo que demais informações sobre o andamento da solicitação poderão ser obtidas diretamente com o setor destinatário.
Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
O promotor do MPMG, em 25/1/2024, informou que foi instaurada a Notícia de Fato nº MPMG-0024.24.001043-9 para apurar os fatos mencionados no referido documento, sendo encaminhada para a 18ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, especializada no controle externo da atividade policial, para providências cabíveis. Maiores informações sobre o andamento do feito podem ser obtidas diretamente no referido órgão de execução, pelo tel. (31) 3295-2009/e-mail: dhumanos@mpmg.mp.br.
