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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3165/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X,  do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X,  do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013.
Proposições relacionadas Documento RQN 2777 de 2023

Indexação

Tramitação
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