Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, a Cemig informou que, para analisar a viabilidade da demanda de instalação bifásica nas comunidades descritas no requerimento (todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA), ela precisa que sejam encaminhadas as localizações exatas e quaisquer outras informações relevantes das comunidades que devem ser atendidas. A Cemig justificou a necessidade da informação afirmando que é imprescindível verificar o tipo de ligação elétrica existente em cada uma dessas regiões para assegurar que a extensão de fase seja realizada de maneira adequada e de acordo com a infraestrutura elétrica de cada local. A companhia informou que, de posse desses dados, poderá realizar uma avaliação técnica detalhada e planejar a execução das obras necessárias. Por fim, registrou que cada comunidade pode solicitar a extensão de rede ou o aumento de cargas por meio dos pontos de atendimento presenciais, mediante o preenchimento dos formulários específicos e a apresentação da documentação exigida.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Em resposta, a Cemig esclareceu que a Fundação Educacional Caio Martins, atualmente localizada no Município de Esmeraldas, possui oito instalações elétricas, resultando na emissão de oito faturas mensais distintas que se encontram adimplentes. Dessas oito instalações, seis estão registradas em nome do poder público estadual, sendo elas as de numerações: 3003263219, 3003263220, 3003263237, 3003263238, 3003263244 e 3003465763. No entanto, as outras duas, registradas sob as numerações 3002165222 e 3002165252, estão sem contrato vigente, o que pode acarretar corte no fornecimento de energia pela Companhia. Para assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica dessas duas instalações sem contrato, se for de interesse da Fundação e/ou comunidade indígena do Município de Esmeraldas, é imprescindível que sejam tomadas as devidas providências para a urgente regularização, garantindo, dessa forma, o prosseguimento do serviço.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Cemig informou que foi declarada como empresa universalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, por meio do Despacho nº 527, de 1º/3/2016. Desde então, todos os clientes que solicitam fornecimento de energia elétrica à distribuidora são atendidos conforme as disposições da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, que estabelece as condições gerais de atendimento. A empresa reconhece a relevância do Programa Luz para Todos – PLPT – para a inclusão social e o desenvolvimento no meio rural. Assim, em conformidade com o Decreto nº 11.628, de 4/8/2023, e o respectivo Manual de Operacionalização do programa, tem se empenhado em mapear potenciais beneficiários elegíveis, considerando as prioridades estabelecidas no parágrafo único do artigo 3º do referido decreto. A inclusão de populações rurais no Luz para Todos ocorre exclusivamente para aqueles que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto nº 11.628/2023 e no Manual de Operacionalização do programa, e comprovem a regularidade fundiária dos respectivos imóveis, conforme relação fornecida pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG. A Cemig trabalha para incluir essas famílias nas Metas Excepcionais do PLPT, conforme previsto nas regras do programa. A companhia informou ainda que está em contato com o Ministério de Minas e Energia para participar do PLPT na condição de área universalizada, focando nos atendimentos prioritários especificados no dispositivo supramencionado. Esses atendimentos são realizados por meio da definição de metas excepcionais, alinhadas às diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização. Dessa forma, a Cemig compromete-se a promover a inclusão energética e a colaborar com os objetivos do PLPT, assegurando que os beneficiários elegíveis sejam devidamente contemplados de acordo com as normas vigentes.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Órgão: Ministério de Minas e Energia

Em resposta, o Ministério de Minas e Energia solicita que seja enviado um detalhamento das demandas represadas de instalação de energia elétrica, para avaliação e prováveis providências. Para tanto, orienta que esse detalhamento, contendo a devida referência do processo, deve ser encaminhado ao Protocolo Digital do Ministério de Minas e Energia, por meio do Portal gov.br, e, caso haja planilhas ou tabelas, elas deverão estar no formato pdf.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Em resposta, a Cemig que foi declarada universalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) através do Despacho Nº 527 de 1º de março de 2016. Desde então, todos os clientes que solicitam fornecimento de energia elétrica são atendidos conforme a Resolução Normativa Aneel 1.000/2021. Esta resolução estabelece, entre outros pontos, que consumidores em propriedades rurais têm direito à conexão gratuita ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendam de forma conjunta aos critérios estabelecidos no Art. 104, como enquadramento no grupo B, carga instalada menor ou igual a 50kW e inexistência de outra unidade consumidora na propriedade. Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, a Resolução Normativa Aneel 1.098, de 23 de julho de 2024, determina que a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição, exceto quando essa infraestrutura já estiver incluída no valor de provisão da unidade habitacional. Além disso, a distribuidora deve custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, incluindo postos de transformação, salvo se essa infraestrutura já estiver contemplada no valor de provisão da unidade habitacional, conforme o art. 11 do Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024. A distribuidora não é responsável por itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou permissão, como instalações internas da unidade consumidora e equipamentos de geração de energia elétrica. Adicionalmente, a Cemig está em entendimentos com o MME para participar do programa “Luz para Todos - na condição de área universalizada, visando atendimentos prioritários conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023. Este atendimento será realizado por meio da definição de metas excepcionais conforme as Regras do Manual de Operacionalização do Programa. Dessa forma, a Cemig afirma que, juntamente com o MME, está comprometida em atender as demandas de instalação de energia elétrica represadas, especialmente aquelas que são essenciais para o desenvolvimento de programas governamentais e políticas públicas.