RQC 8962 de 2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

8962/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para provimento de comarcas de segunda entrância nas Comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Ricardo Campos
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Participação Popular

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024

Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para provimento de comarcas de segunda entrância nas Comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.

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