Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Em resposta, a Secretaria de Estado de Governo, por meio da Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências, esclareceu que o pedido da Comissão de Participação Popular (CPP) encontra-se em andamento, através da indicação SIGCON de nº 121855, que tem por beneficiário o INSTITUTO PEDRA VIVA, do Município de Belo Horizonte. Ainda na análise da demanda, foi constatado que, ainda que a indicação tenha sido realizada no dia 24/04/2023, o beneficiário não havia vinculado a indicação à nenhuma proposta de plano de trabalho. Diante desta situação, a Segov entrou em contato com a assessoria da Comissão, informando sobre o ocorrido e solicitando que prestasse orientações ao beneficiário, no intuito de dar prosseguimento ao feito. A assessoria da Comissão informou que o beneficiário está em contato com a SEDESE-MG, para buscar instruções acerca das questões técnicas para o preenchimento da proposta de plano de trabalho, que são de sua competência. Ante o exposto e dada praxe dos processos de celebração de instrumentos jurídicos junto ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário aguardar todo o processo de celebração para que seja realizado o devido repasse.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Educação esclarece, por meio da Informação 67/2023 (69820635), elaborada pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, que, em atendimento à Lei Federal nº 13.935/2019, foram instituídos, no âmbito de sua rede de ensino, os Núcleos de Acolhimento Educacional - NAE - para a atuação dos profissionais de psicologia e de serviço social. Informou ainda que compete às Superintendências Regionais de Ensino, por meio da elaboração dos Planos de ação, realizado após uma análise aprofundada das escolas e seus territórios de abrangência, definir em conjunto com os profissionais do NAE, o trabalho a ser desenvolvimento em cada unidade escolar, acolhendo suas respectivas demandas. Quanto às ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e de comunicação não violenta junto à comunidade escolar, a SEE informou que foram realizadas formação em comunicação não violenta nos meses de abril e maio de 2023, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com carga horária total de 12 horas. Além disso, são realizadas reuniões periódicas de monitoramentopara avaliar a implementação dos núcleos e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Psicólogos(as) e Assistentes Sociais, com vistas ao aprimoramento dessa política nas escolas estaduais de Minas Gerais.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação, considerando disposição contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, informou que a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas é de incumbência dos Municípios. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim sendo, as providências quanto a ampliação do número de vagas em educação infantil e o número de Emeis e creches conveniadas em horário integral podem ser requeridas junto às Secretarias Municipais de Educação das respectivas Prefeituras Municipais. Quanto ao desenvolvimento de ações de combate à evasão escolar, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais reforçou seu compromisso com a promoção e incentivo à permanência dos estudantes nas escolas, por meio do Plano de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar, que é desenvolvido por meio de um conjunto de ações, que procura mobilizar e articular a rede estadual de ensino para localizar estudantes infrequentes ou que abandonaram a escola, a fim de reintegrá-los ao ambiente educacional e retomar seus estudos, sendo estruturado em três frentes: 1. Busca Ativa - Gestão Escolar : Mobilização de diferentes atores para identificar crianças e adolescentes em situação de infrequência, de abandono ou de evasão escolar, além da realização do acolhimento desses estudantes, visando garantir o seu acesso e a sua permanência na escola estadual. 2. Diário Escolar Digital - DED: Ferramenta que registra a frequência diária de cada estudante, acompanha os casos de infrequência e abandono escolar de forma tempestiva, desenvolvendo as ações de busca ativa com agilidade e efetividade. 3. Programa de Recomposição da Aprendizagem - Reforço Escolar: Estudantes infrequentes ou que retornaram para se matricular na escola são público-alvo prioritário para enturmação no Reforço Escolar. Além disso, a escola deve analisar cada caso para providências de recomposição das aprendizagens e, em situação de distorção idade-série, avaliar a execução de estratégias para a correção de fluxo do estudante. 4. O Programa de Transporte Escolar - PTE - garante a oferta do transporte escolar aos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural, em regime de colaboração entre o Estado e Municípios, como forma de assegurar o acesso e a permanência na educação básica e o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e a da carga horária obrigatória, nos termos da legislação vigente.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social responde destacando as seguintes ações desenvolvidas para fomentar os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes e para capacitar a rede de proteção: 1. Realização de Campanha Midiática "A violência deixa pistas" em 2023 que teve como objetivo sensibilizar a comunidade sobre a proteção de crianças e adolescentes, divulgando os serviços disponíveis. Envolveu investimento em mídia e produção, com a veiculação de filme/vídeo, spot de rádio, cartazes, painéis em estradas, e filme educativo na TV aberta e internet, além da distribuição de mais de 80 mil cartazes para os municípios. A campanha teve um custo de R$ 1.039.211,96, financiado pelo Fundo para a Infância e Adolescência - FIA. 2. Curso de Formação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos - Realizado na modalidade de ensino a distância (EaD), abrangendo todo o Estado de Minas Gerais, com tutoria e aulas síncronas. Com uma programação extensa e focada em aspectos práticos, o curso alcançará todos os 853 municípios do estado, com vagas para sete mil participantes, abordando legislação e aspectos práticos da atuação dos conselheiros. A capacitação está sendo executada pela Fundação João Pinheiro e prevê a abertura de algumas turmas ao longo de 2024. O custo da capacitação é de R$ 711.995,22, também financiado pelo Fundo para a Infância e Adolescência - FIA. 3. Curso de Formação em Direitos das Crianças e Adolescentes - Ofertado anualmente pela Escola de Formação em Direitos Humanos, na modalidade à distância. O curso tem 60 horas e os conteúdos abordados são: Introdução aos Direitos Humanos; Legislação e Redes de Atendimento e Proteção; Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Ações em Direitos Humanos; Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Em 2023, foram certificadas 662 pessoas. A Secretaria destaca, ainda, o apoio técnico aos municípios e a elaboração de materiais orientadores para a rede, com materiais acessíveis por meio do Portal SER-DH (serdh.mg.gov.br ), fomentando canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes e capacitando a rede de proteção.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que em razão da realização da XI Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Minas Gerais, a Comissão Organizadora está desenvolvendo metodologia para seleção dos membros do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente (CPA) do CEDCA-MG, de forma a assegurar uma representatividade regional e contínua. No que tange às ações de fomento ao protagonismo infantojuvenil, registramos que estão em processo de celebração de parceria, projetos aprovados pelo CEDCA-MG para financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência - Fia, que visam o fortalecimento do protagonismo infantojuvenil, com intervenção, por exemplo, no âmbito escolar (Projeto Ocupar Espaços e Start). Ademais, ressaltamos que a participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas e, consequentemente, o protagonismo infantojuvenil é um dos temas centrais da Conferência dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que acontece neste mês de agosto de 2023. Nessa perspectiva, a Sedese, juntamente com o CEDCA-MG, realizará, no âmbito das atividades da conferência, a eleição de Crianças e Adolescentes para comporem o CPA/CEDCA.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde respondeu, considerando a Lei nº 12.845/2013, que o atendimento é obrigatório, integral e imediato de pessoas em situação de violência em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, e afirma a importância de melhorar a qualidade da assistência prestada nos territórios, garantindo equipes qualificadas para lidar com as situações de atendimento à vítimas de violência sexual e a necessidade de organização do acesso a esse atendimento. Nesse sentindo e reflexionando a amplitude geográfica do estado de Minas Gerais bem como a diversidade entre os territórios, verificou-se a necessidade de organização da rede de atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito das regiões de saúde. Com esse objetivo, foi elaborada uma grade de referência, que consiste em um quadro que explicita a instituição de referência para atendimento hospitalar às vítimas de violência sexual em cada microrregião de saúde do estado de Minas Gerais. O quadro aponta ainda os serviços de referência para cada tipo de atendimento, sendo de tipo I o serviço que realiza atendimento por equipe multiprofissional, avaliação clínica, exames, testagem rápida para IST/AIDS, profilaxia com antirretroviral IST/AIDS, anticoncepção de emergência e coleta de vestígios de violência sexual, de acordo com o caso. Já no serviço de tipo II são realizados todos esses procedimentos e também a interrupção de gestação conforme previsto em lei. Visando qualificar a Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual do SUS MG e garantir atendimento e atenção humanizada com uma escuta qualificada a todos (as) que acessarem esses serviços, o estado conta com uma rede de atenção regionalizada, com serviços que funcionam 24 horas/dia e 7 dias/semana. Os profissionais que atuam nessas instituições participaram de um Webnário em 2022, cujo o objetivo foi apresentar a rede, bem como as legislações vigentes e o papel dos serviços que compõem a RAVVS. As instituições presentes na grande referência da RAVVS estão sendo capacitados pela Polícia Civil para a realização da Coleta de Vestígios, a fim de diminuir a peregrinação das vítimas na rede de atenção. Por fim, a Secretaria de Estado de Saúde possui um site Atenção Integral às vítimas de violência sexual | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (saude.mg.gov.br) que está disponível para consulta, e conta com todo o material de apoio sobre a Rede de Atenção as Vítimas de Violência Sexual, incluindo o Webnário e a grade de hospitais de referência estadual.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou, no que se refere a ações de capacitação dos conselheiros tutelares e dos municípios para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Sipia –, que está ofertando, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança – Cedca – e com a Fundação João Pinheiro, a formação de conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e gestores, com previsão de início em 4 de novembro de 2024. Na modalidade EaD, com professor tutor e carga horária de 140 (cento e quarenta) horas, o curso deve oferecer cinco vagas para os conselheiros tutelares titulares de cada conselho tutelar, dois membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e uma vaga para o gestor de Assistência Social.As seguintes temáticas serão trabalhadas: Direitos Humanos, Legislação e a Doutrina da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes; Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e as Políticas Públicas; Proteção Integral das Crianças e Adolescentes na Prática; Sipia. Além disso, o órgão destacou as seguintes ações: - realização, em 2023, de palestras de sensibilização sobre a utilização do Sipia/CT para os municípios de abrangência da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams: Montes Claros, Contagem, entre outros, além de momentos para tirar dúvidas de outros municípios para a utilização dessa ferramenta, de modo virtual; - realização, em 2024, de capacitações presenciais para conselheiros tutelares, administradores do Conselho Tutelar, conselheiros de direito, gestores e técnicos dos municípios de abrangência das diretorias regionais da Sedese de Passos, Juiz de Fora, Timóteo, Teófilo Otoni, Araçuaí, Almenara, Uberlândia, Diamantina, além de Belo Horizonte e Contagem, totalizando 233 municípios e 943 pessoas capacitadas. Quanto à capacitação para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco no acolhimento e encaminhamento à rede de atendimento a esse público, a Sedese informou que realiza as seguintes ações: - realização da campanha “A violência deixa pistas”, que visa à conscientização sobre os diferentes tipos de violência, como abuso sexual, agressão física, negligência e exploração. - realização de capacitações, nas modalidades presencial e virtual, para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, como parte de uma estratégia integrada para fortalecer a rede de proteção e garantir que os profissionais estejam preparados para identificar, atender e encaminhar casos de violência.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informou que não tem competência para se manifestar sobre o requerimento. A formulação, a execução e o acompanhamento das ações do Estado relativas à proteção e defesa das crianças e adolescentes são competentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese , para a qual o requerimento já foi também endereçado. Nesse sentido devemos aguardar resposta da Sedese.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em resposta, a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social teceu as seguintes considerações: 1) atualmente, não há um recorte na Lei Orçamentária Anual e nem nas funções e subfunções orçamentárias de recursos vinculados precisamente às políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Mas considera que há a necessidade de estabelecer metodologia precisa para realizar tal recorte no orçamento estadual para o - enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes -, que contemplaria o levantamento do investimento realizado na manutenção de delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes, implantação da Lei n°13.431/2017, compra dos kits para coleta de material de vestígio, entre outras ações intersetoriais. 2) O demonstrativo existente na LOA refere-se a recursos a serem aplicados direta ou indiretamente em ações voltadas para a criança e o adolescente elaborado pela Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas da SEPLAG. São eles: ANO / VALOR DESTINADO NA LOA 2019 / R$14.248.658.028 2020/ R$ 15.970.338.529 2021/ R$ 16.311.897.854 2022 / R$ 18.882.561.315 2023 / R$ 21.742.905.835 2024 / R$ 22.824.171.845 3) Foram destacadas as seguintes iniciativas no âmbito da Sedese e Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual - CEAHVIS -, ainda que não reflitam na integralidade todas as ações executadas pelo Poder Executivo Estadual executadas por outros órgãos e instituições, que devem ser consideradas no escopo em questão. I - Publicação de materiais formativos e informativos como a Cartilha - Violência Sexual: o que você deve saber -, elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (Ceahvis); II - Realização de Seminário em parceria com o Fórum Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - FEVCAMG e Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em comemoração ao 18 de maio; III - Capacitação dos médicos legistas e profissionais dos hospitais sobre coleta de vestígios, realizadas conjuntamente pela PCMG e SES; IV - Assinatura de Acordo de Cooperação em 2021 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerais; V Apoio e participação no Webinário "Atenção às vítimas de violência sexual", promovido pela SES em 2022; VI - Realização da Campanha de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, - A Violência deixa Pistas -, abordando o enfrentamento à violência sexual, com investimento de R$1.039.211,96 em 2023; VII - Capacitação continuada do sistema de garantia de direitos e rede local sobre a identificação da violência, papéis e fluxos da rede de atendimento e proteção.