Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª Reunião Extraordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PLC Projeto de Lei Complementar 8/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.Autoria: Dep. Andréia de JesusRelatoria: Dep. Lohanna
1º TurnoPL Projeto de Lei 3558/2022
Ementa: Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres" como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Ana Paula Siqueira
1º TurnoPL Projeto de Lei 1100/2023
Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Ana Paula Siqueira -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Cristiane Abritta Lourenço Nogueira
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)