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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2023

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8/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952. (Que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Licença para Tratamento de Saúde
Mulher
Saúde da Mulher
Servidor Público
Resumo Garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados à menstruação. Substitutivo nº 1: Estende a concessão da licença às servidoras militares e suprime limitação quanto ao prazo para sua concessão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1