A Comissão de Constituição e Justiça avalia se os projetos em análise na ALMG estão em conformidade com a lei. 

Todas as matérias devem passar primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça. Só depois seguem para análise de outras comissões.

Se a comissão opinar pela ilegalidade do projeto, ele será arquivado, exceto se os deputados solicitarem a análise da questão pelo Plenário. Saiba mais no artigo 185 do Regimento Interno.

À Comissão de Constituição e Justiça também compete:

• A representação que vise à perda de mandato do deputado
• O pedido de licença para processar deputado e secretário de Estado

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Constituição e Justiça – artigo 102 do Regimento Interno