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A Comissão de Administração Pública analisa projetos e debate assuntos relacionados: 

  • À organização:
    • Dos Poderes Executivo e Judiciário
    • Do Tribunal de Contas
    • Do Ministério Público
    • Da Advocacia do Estado
    • Da Defensoria Pública
    • Das Polícias Militar e Civil
    • Do sistema de defesa civil
  • Aos direitos e deveres dos servidores públicos civis e militares.
  • Aos quadros de pessoal dos órgãos do governo.
  • À prestação e concessão de serviços públicos, como os de água e luz.
  • Ao direito administrativo em geral.

Saiba mais sobre as competências da Administração Pública no artigo 102 do Regimento Interno.

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