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Comissão Permanente

Comissão de Administração Pública

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A Comissão de Administração Pública analisa projetos e debate assuntos relacionados: 

  • À organização:
    • Dos Poderes Executivo e Judiciário
    • Do Tribunal de Contas
    • Do Ministério Público
    • Da Advocacia do Estado
    • Da Defensoria Pública
    • Das Polícias Militar e Civil
    • Do sistema de defesa civil
  • Aos direitos e deveres dos servidores públicos civis e militares.
  • Aos quadros de pessoal dos órgãos do governo.
  • À prestação e concessão de serviços públicos, como os de água e luz.
  • Ao direito administrativo em geral.

Saiba mais sobre as competências da Administração Pública no artigo 102 do Regimento Interno.

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

06 mai 2024 14:00
12ª Reunião Extraordinária
Local:Auditório

Debater a importância da adoção de medidas pelo governo estadual quanto à contratação de profissionais da área de  enfermagem para atuar na rede própria do Ipsemg, de modo a suprir o atual quadro de pessoal deficitário, bem como  para discutir a necessidade de melhorias das condições de trabalho desses profissionais.

23 abr 2024 16:00
Realizada
10ª Reunião Extraordinária
Local:Auditório José Alencar

Debater os impactos do Projeto de Lei nº 2.238/2024, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências.

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